Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Licenciamento anual

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Licenciamento anual

Este serviço tem como objetivo o licenciamento anual do veículo automotor o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV. Este documento é o que garante a regularidade do veículo para trafegar em vias públicas, Ele é emitido pelo Departamento de Trânsito de Tocantins. DETRAN-TO com a finalidade da emissão do CRLV.

Pessoa Física - cidadão. Pessoa Jurídica - empresas.

CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) original “em branco”.

Pessoa Física

Documento oficial de identificação com foto;
Cadastro de Pessoa Física - CPF;
Comprovante de Residência.

Pessoa Jurídica

Ato constitutivo (dependendo da natureza jurídica: contrato social, alteração – com a cláusula de administração, estatuto, ata da assembleia geral etc.);
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ atualizado.
Documento oficial com foto do representante (sócio administrador);
Cadastro de Pessoa Física – CPF;
Comprovante de residência.

Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)

Protocolo - Detran (PROT-DETRAN)

Telefone: (63) 3218-3002 / 3218-3058
WhatsApp: (63) 99969-0831
Site: https://www.to.gov.br/detran
Endereço de atendimento: Unidade de atendimento do DETRAN-TO, sede.
Endereço sede: Q. 401 Norte – Av. NS-01 N (Antiga ARNO 41), Lotes 01 a 10 – Conjunto 02 – Plano Diretor Norte, Palmas – TO, 77001-670.

Artigo 126 da Lei Federal N° 9.503, de 23 de setembro de 1997– Institui o Código de Trânsito Brasileiro;
Artigo 230 da Lei Federal N° 9.503, de 23 de setembro de 1997– Institui o Código de Trânsito Brasileiro;
Artigo 233 da Lei Federal N° 9.503, de 23 de setembro de 1997– Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: 2H.

24 horas, com emissão do documento de CRLV.

Não há.

Taxa de Licenciamento R$ 79,63;
Nada Consta R$ 7,37;
Carro R$ 45,72
Moto R$ 84,58
Ônibus R$ 37,90
Caminhão R$ 16,77

Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/TO/Manifestacao/RegistrarManifestacao
Ouvidora DETRAN/TO: (63) 3218-3000.

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

DIGITALPRESENCIAL

Categoria: Detran

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento

Perfil de serviço: Cidadão
Empresa

Órgão/Entidade: Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)

Setor/Departamento: Protocolo - Detran (PROT-DETRAN)

Favoritar:

Simplificar serviço