Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Transferência de Propriedade Veicular

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Transferência de Propriedade Veicular

Este serviço tem como objetivo transferir a responsabilidade administrativa e legal do veículo de um proprietário para outro. Isso ocorre quando o proprietário do veículo vende o veículo para outra pessoa, seja ela Física ou Jurídica.

Pessoa Física - Cidadão Pessoa Jurídica - Empresa/Instituição

O interessado deverá apresentar os documentos autenticados por tabelião ou as cópias acompanhadas dos originais;
CRV físico ou CRV-e (Certificado de Registro de Veículo) original “em branco”.
É necessária a quitação do IPVA, licenciamento, DPVAT e multas, se houver, na UF de origem.

Pessoa Física:

Documento oficial com foto;
CPF – Cadastro de Pessoa Física
Comprovante de residência (conta de energia/água/telefone/boleto bancário);

Pessoa Jurídica:

Ato constitutivo (dependendo da natureza jurídica: contrato social, alteração – com a cláusula de administração, estatuto, ata da assembleia geral etc.);
CNPJ atualizado;

Represente Legal (sócio administrador):

Documento oficial com foto;
CPF – Cadastro de Pessoa Física
Comprovante de residência (conta de energia/água/telefone/boleto bancário);

Agente (Instituição) financeiro(a):

Autorização para emissão da 2ª via, emitida pelo agente financeiro, acompanhada de cópia autenticada da procuração, na qual conste o nome de quem assinou a autorização;
CNPJ atualizado;
Exigências para CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo);
Identificação do proprietário (documento oficial com foto)

Procuração:

Em ambos os casos (CRV ou CRLV), o procurador deverá estar munido do respectivo instrumento público de procuração, com poderes específicos e discriminação do veículo e documento atualizado com foto. Ficarão retidas as cópias do instrumento público de procuração e do documento de identificação. Sendo obrigatória a apresentação dos documentos do proprietário do veículo.

Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)

Protocolo - Detran (PROT-DETRAN)

Telefone: (63) 3218-3002 / 3218-3058
WhatsApp: (63) 999690831
Site: https://www.to.gov.br/detran
Endereço de atendimento: Unidade de atendimento do DETRAN-TO, sede.
Endereço sede: Q. 401 Norte – Av. NS-01 N (Antiga ARNO 41), Lotes 01 a 10 – Conjunto 02 – Plano Diretor Norte, Palmas – TO, 77001-670

Lei Federal N° 9.503, de 23 de setembro de 1997– Institui o Código de Trânsito Brasileiro, CAPÍTULO XI.
Resolução Contran Nº 809/2020 - Dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: 40 minutos. Digital: Não há fila.

Com todas as exigências atendidas, após o pagamento das taxas, finaliza-se o serviço, emitindo-se o novo CRV.

Não há.

R$ 29,49 – Transferência de Jurisdição;
R$ 198,80 - Vistoria
R$ 44,25 – Lacração de Veículo;
R$ 7,37 – Nada Consta.

Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/TO/Manifestacao/RegistrarManifestacao
Ouvidora DETRAN/TO: (63) 3218-3000

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

DIGITALPRESENCIAL

Categoria: Detran

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento

Perfil de serviço: Cidadão
Empresa

Órgão/Entidade: Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)

Setor/Departamento: Protocolo - Detran (PROT-DETRAN)

Favoritar:

Simplificar serviço