Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Termo de Credenciamento dos Documentos Fiscais Eletrônicos

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Termo de Credenciamento dos Documentos Fiscais Eletrônicos

Esse serviço tem como objetivo solicitar o credenciamento no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

Pessoa Física - Produtor Rural; Pessoa Jurídica.

Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado do Tocantins mediante preenchimento do Boletim de Informações Cadastrais – BIC.
Ser produtor rural no estado do Tocantins.

CNPJ
Boletim de Informações Cadastrais – BIC.

https://www.to.gov.br/sefaz/efd-escrituracao-fiscal-digital/2rwgsu30vsi5

Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

Gerência de Automação Fiscal (GAF)

Telefone: (63) 3218-1351 / 3218-2358;
Site: https://www.to.gov.br/sefaz/efd-escrituracao-fiscal-digital/2rwgsu30vsi5
Site: http://www.sefaz2.to.gov.br/contribuinte.htm
E-mail: dfe@sefaz.to.gov.br;
Endereço de atendimento: Quadra ACSO 11 Rua SO 7, Bairro Plano Diretor Sul, primeiro andar, Sala GAF, Palmas – TO, 77015-030.

Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006 (Art. 153-A) - Aprova o Regulamento do ICMS e adota outras providências.
Portaria SEFAZ no 1.106, de 19 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, modelo 55, por meio da rede mundial de computadores (Internet).
Portaria SEFAZ no 1.296, de 29 de outubro de 2019 - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, após o prazo definido no Manual de Orientação do Contribuinte e adota outras providências.
Portaria SEFAZ no 300/2021/GABSEC, de 10 de maio de 2021 - Altera a Portaria SEFAZ nº 1.296, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, após o prazo definido no Manual de Orientação do Contribuinte, e adota outras providências.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Digital: Não há fila.

Não há.

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
Fique atento para as notificações de pendências.
O setor responsável para a liberação ou autorização deste serviço, são as Agências de Atendimento da Sefaz e para solicitação de acesso, é necessário fazer o pedido por meio do formulário, denominado, Pedido de Uso do Sistema de Emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e.
No caso de cancelamento da NFA-e, no prazo de 24h, o contribuinte deve procurar a Agência de Atendimento da SEFAZ.
Após o prazo legal de 24h, a solicitação deve ser feita via requerimento, protocolado na Agência de Atendimento da SEFAZ de sua jurisdição.

Pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926
Por telefone: 0800 063 1164
Fala.BR
E-mail: sic@sefaz.to.gov.br ou faleconosco@sefaz.to.gov.br

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

DIGITAL

Categoria: Novos Serviços Fiscais

Forma de digitalização do serviço: Autosserviço

Perfil de serviço: Cidadão
Empresa

Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

Setor/Departamento: Gerência de Automação Fiscal (GAF)

Favoritar:

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