• Pessoa física ou jurídica -  que se enquadrem na PORTARIA/SEFAZ No 272, de 01 de março de 2007.

• Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

PORTARIA/SEFAZ No 272, de 01 de março de 2007.

Seção I - Do Pedido de isenção do IPVA, a portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas:

• I – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV ou nota fiscal no caso de veículo novo;
• II – na hipótese de pessoas com deficiência física:

1. Laudo de Avaliação expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, ou por suas clínicas credenciadas;
2. Carteira Nacional de Habilitação, quando tratar-se de deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo.

• III – na hipótese de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autismo, Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, seguindo os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substitui-lá, emitido por prestador de:
• serviço público de saúde;
• serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS. 
• IV – RG e CPF do requerente e do representante legal, se for o caso;
• VI – Taxa de Serviços Estaduais – TSE;
• VII – documento que comprove a representação legal, se for o caso.

Seção II - Do pedido de isenção do IPVA, incidente sobre veículos destinados ao transporte autônomo de passageiros (táxi e mototáxi):

• I – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV;
• II – Alvará ou documento de permissão expedido pela Prefeitura Municipal comprovando o exercício da atividade de taxista;
• III – Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
• VI – Taxa de Serviços Estaduais – TSE.

Seção III - Do pedido de isenção do IPVA dos veículos pertencentes a empresas públicas, sociedade de economia mista em que a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios sejam detentores de mais de cinquenta por cento do seu capital:

• I – lei autorizativa;
• II – Estatuto social;
• III – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF;
• IV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, ou nota fiscal quando se tratar de veículo novo;
• V – Taxa de Serviços Estaduais – TSE.

Seção IV - Do pedido de Isenção do IPVA para ônibus ou microônibus destinado ao transporte de escolares ou turístico de passageiros:

Subseção I - Do pedido de Isenção do IPVA para ônibus ou microônibus destinado ao transporte de escolares.

• I – Ato constitutivo no caso de pessoa jurídica;
• II – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CLRV ou nota fiscal de aquisição quando se tratar de veículo novo;
• III – Documento de permissão e alvará municipal do transportador, pessoa física ou jurídica, expedido pela Prefeitura Municipal de domicílio do contribuinte;
• V – Carteira Nacional de Habilitação – CNH, se pessoa física;
• VII – Taxa de Serviços Estaduais – TSE.

Subseção II - Do pedido de Isenção do IPVA para ônibus ou microônibus destinado ao transporte turístico de passageiros:

• I – Ato constitutivo no caso de pessoa jurídica;
• II – Documento de credenciamento do transportador, pessoa física ou jurídica, expedido pela Diretoria de Transporte da Secretaria de Infra-Estrutura do Estado do Tocantins; (Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR.)
• III – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CLRV ou nota fiscal de aquisição quando se tratar de veículo novo;
• V – Carteira Nacional de Habilitação – CNH, se pessoa física;
• VII – Taxa de Serviços Estaduais – TSE.
• VIII - Certidão de Cadastro do veículo e Certificado de Registro Cadastral da empresa, expedidos pela Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR.

 Seção V - Do pedido de Isenção do IPVA para ônibus destinado ao transporte coletivo urbano:

• I – Contrato social;
• II – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF;
• III – Documento de permissão e alvará municipal, expedido pela Prefeitura Municipal;
• IV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, CLRV, ou nota fiscal de aquisição quando se tratar de veículo novo;
• V – Taxa de Serviços Estaduais – TSE.

Seção VI - Do pedido de isenção do IPVA dos veículos cuja posse tenha sido injustamente subtraída de seu proprietário:

• I – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV;
• II – Boletim de ocorrência, expedido pela Secretaria de Segurança Pública, à época do fato;
•  III – Comunicação pelo sistema RENAVAM ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-TO;
• V – Cadastro de Pessoa Física - CPF;
• VII – Taxa de Serviços Estaduais – TSE.

Seção VII - Da desoneração do IPVA nos casos de destruição ou perda total do veículo:

• I – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV;
• II – Documento que comprove a baixa do registro do veículo, emitido pelo DETRAN;
• III – Boletim de Ocorrência, expedido pela Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal ou Secretaria de Segurança Pública à época do fato;
• VII – Taxa de Serviços Estaduais – TSE. 

Seção VIII - Da não-incidência do IPVA referente aos veículos pertencentes à autarquia ou fundação instituídas e mantidas pelo poder público:

• I – Lei de criação ou autorização;
• II – Estatuto social;
• III – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF;
• IV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículos – CRLV, ou nota fiscal quando se tratar de veículo novo;
• V – Taxa de Serviços Estaduais – TSE.

Seção IX - Da não-incidência do IPVA referente aos veículos de propriedade de instituição de educação ou de assistência social, partido político, inclusive suas fundações, entidade sindical de trabalhador e templos de qualquer culto:

• I – Estatuto social;
• II – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF;
• III – Certificado de Entidade Filantrópica, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, ou lei que declare a utilidade pública, quando for o caso;
• IV – Balanço patrimonial e demonstrativo do resultado econômico do último exercício financeiro;
• V – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, ou nota fiscal quando se tratar de veículo novo;
• VI – Taxa de Serviços Estaduais – TSE.

PORTARIA SEFAZ No 314, de 03 de março de 2009 - Dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

• I – para estabelecimento fabricante, montador ou revendedor estabelecido no Estado do Tocantins (art. 71, inciso XV, alínea “a”, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001): 

1. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF;
2. Boletim de Informações Cadastrais – BIC;
3. Contrato social e alterações;
4. Documento que comprove a condição de estabelecimento revendedor autorizado da marca no Estado do Tocantins;
5. Comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE. 

II – para as empresas cuja atividade principal seja a locação de veículo sem condutor (art. 71, inciso XV, alínea “b”, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001):

1. Contrato social e alterações;
2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF da empresa, comprovando a atividade econômica de aluguel de automóveis sem motorista;
3. Nota fiscal de aquisição ou Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CLRV, dos veículos de propriedade da empresa locadora;
4. Comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE.

 ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Acessar o Portal de Serviços;
2. Preencher Requerimento Digital;
3. Anexar e encaminhar documentos necessários;
4. Atender as pendências que possam surgir;
5. Aguardar resposta sobre o pedido. 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO  PRESENCIAL:

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
4. Atender as pendências que possam surgir;
5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

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