Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Indicação de Real Infrator - Condutor (Transferência de Pontuação)

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Indicação de Real Infrator - Condutor (Transferência de Pontuação) - Cópia teste

Este serviço tem por objetivo comunicar à Autoridade de Trânsito o real infrator a receber os pontos da multa em seu prontuário, identificando quem conduzia o veículo no momento da autuação.

Pessoa Física; Pessoa Jurídica.

Ser Cidadão ou Empresa, proprietário do veículo autuado ou real infrator.

Pessoa Física:

CNH do condutor infrator;
CNH do proprietário do veículo;
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;
Caso a infração seja tipificada no código 501-0/0 (Dirigir Veículo sem possuir CNH) apresentar o RG com CPF.

Pessoa Jurídica:

CNH do condutor infrator;
CNH do proprietário do veículo;
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;
Caso a infração seja tipificada no código 501-0/0 (Dirigir Veículo sem possuir CNH) apresentar o RG com CPF.

Agência Tocantinense de Transportes e Obras (AGETO)

Gerência de Educação Para o Trânsito, Fiscalização, Transportes e Planejamento (GETFTP)

Telefone: (63) 3218-7140.

Lei Federal n.º 14.071, de 13 de outubro de 2020 - "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências".

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: 15 minutos; Digital: Não há fila.

5 dias úteis.

Não há.

Não há taxas para este serviço.

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.

Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
E-mail: aet@ageto.to.gov.br
Telefone Ouvidoria Setorial ADAPEC: (63) 3218-2266
Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

DIGITALPRESENCIAL

Categoria: Trânsito e Transportes

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento

Perfil de serviço: Cidadão
Empresa

Órgão/Entidade: Agência Tocantinense de Transportes e Obras (AGETO)

Setor/Departamento: Gerência de Educação Para o Trânsito, Fiscalização, Transportes e Planejamento (GETFTP)

Favoritar:

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