Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Simples Nacional - Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção ou ao Termo de Exclusão QA

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Simples Nacional - Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção ou ao Termo de Exclusão QA

Este serviço tem como objetivo permitir ao contribuinte requerer a impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção ou ao Termo de Exclusão do Simples Nacional, nas seguintes condições:

Em se tratando de indeferimento de sua opção pelo Regime do Simples Nacional em virtude de alguma pendência cadastral ou fiscal com o Estado do Tocantins que impediu seu ingresso no regime, o contribuinte poderá impugnar o indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do quinto dia da publicação do Edital de notificação do Termo de Indeferimento no site da SEFAZ/TO.
Em se tratando de exclusão do Regime do Simples Nacional, após a realização de trabalho de fiscalização que indique a prática, pelo contribuinte, de atos que ensejam a sua exclusão do regime, o contribuinte poderá impugnar a Exclusão do Regime do Simples Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do Termo de Exclusão do Simples Nacional.

Pessoa Jurídica.

Ser Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) que tiveram indeferido (negado) o pedido de formalização da sua Opção pelo Simples Nacional e desejam contestar o resultado ou que foram excluídas do regime do Simples Nacional e desejam contestar a exclusão.
Ter cadastro no Domicílio Eletrônico do Contribuinte.

Em se tratando de Indeferimento de sua Opção pelo Regime do Simples Nacional:

Comprovante de Optante pelo Simples Nacional;
Cópia do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional emitido pela SEFAZ/TO;
Os fundamentos de fato e de direito ensejadores do pedido.

Em se tratando de Exclusão do Regime do Simples Nacional:

Identificação da Microempresa (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP);
Cópia do Termo de Exclusão;
Qualificação do representante legal signatário da impugnação e, se for o caso, do procurador devidamente habilitado.

Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

Diretoria da Receita (DIREC)

O acompanhamento do processo e de todos os serviços fiscais da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) será realizado a partir do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Resolução CGSN n.º 140, de 22 de maio de 2018 - Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Decreto n.º 2.912, de 29 de dezembro de 2006 - Aprova o Regulamento do ICMS e adota outras providências.
Portaria SEFAZ n.º 246, de 03 de março de 2015 - Dispõe sobre o procedimento de contestação de indeferimento da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional".
Portaria SEFAZ n.º 652, de 14 de junho de 2012 - Dispõe sobre concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas neste Estado.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: 30 minutos, de acordo com a entrada no sistema (ordem de chegada). Digital: Não há fila.

30 dias.

Não há.

Valor da taxa do serviço: R$30,00 (trinta reais)
Código: 422
Sub-código: 4.16

Para a emissão do DARE clique aqui.

https://www.to.gov.br/sefaz

Antes de solicitar o serviço separe a documentação;
Reserve de 10 a 15 minutos para preencher o formulário;
Leia as normas, entenda seus direitos e deveres;
A informação citada refere-se por sugestão empresas que interessem optar pelo Regime Simplificado do Simples Nacional, que tenham suas vedações pela Receita Federal do Brasil;
Fique atento ao andamento: entre no portal, observe o acompanhamento e confira se seus e-mails e telefones estão atualizados no seu cadastro.

Ouvidoria da Secretaria da Fazenda - SEFAZ
telefone: 0800 223 7028;
Whatsapp: (63) 9.9266-3926;
e-mail: sic@sefaz.to.gov.br ; faleconosco@sefaz.to.gov.br
Registrar Manifestação por intermédio da Inteligência Artificial – TIA Ouvidora (mediante clique no ícone da TIA no canto inferior à direita): https://www.to.gov.br/cge
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação diretamente na Plataforma Fala.Br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

DIGITALPRESENCIAL

Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento

Perfil de serviço: Empresa

Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

Setor/Departamento: Diretoria da Receita (DIREC)

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