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Reabilitação de Condutor

Este serviço tem como objetivo reabilitar o condutor que possui sua CNH – Carteira Nacional de Habilitação cassada por um processo administrativo ou judicial. O processo de reabilitação do condutor é composto por exames médicos, práticos e teóricos, como também um curso de treinamento e capacitação do condutor de veículos, oferecidos por redes credenciadas ao Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins – DETRAN/TO.
Pessoa Física ? portadora de CNH
  • Ter cumprido o prazo determinado pelo processo administrativo ou judicial, ou decorrido o prazo de 2 (dois) anos da cassação da CNH – Carteira Nacional de Habilitação;
  • Submeter-se a novos exames médicos;
  • Reabilitar-se na mesma categoria que possuía ou em categoria inferior;
  • Quitar os débitos constantes do seu prontuário.
Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)
Protocolo - Detran (PROT-DETRAN)
  • Telefone: (63) 3218-3002 / 3218-3058
  • WhatsApp: (63) 999690831 
  • Site: https://www.to.gov.br/detran 
  • Endereço de atendimento: Unidade de atendimento do DETRAN-TO, sede.
  • Endereço sede: Q. 401 Norte – Av. NS-01 N (Antiga ARNO 41), Lotes 01 a 10 – Conjunto 02 – Plano Diretor Norte, Palmas – TO, 77001-670
  • Lei Federal N° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Art. 160, Art. 256 V, Art. 263 §2º, Art. 265, Art. 269 III, XI – Institui o Código de Trânsito Brasileiro; 
  • Resolução CONTRAN N° 168, de 14 de dezembro de 2004, Art. 32, Art. 36 VII, Art. 41§2º, Art. 42, Art. 42A – Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências;
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 30 ? 40 minutos Digital: Não há fila.
1 ano.
Não há.
  • R$ 221,21 – Taxa serviço Detran Categoria A;
  • R$ 221,21 – Taxa serviço Detran Categoria B;
  • R$ 221,21 – Taxa serviço Detran Categoria AB;
  • R$ 26,54 - Prova de Atualização, se necessário)
  • R$ 44,25 - Reteste (caso reprove na prova).
  • Conferir toda a documentação necessária antes de requerer o serviço
  • Reserve de 10 a 30 minutos para preencher o formulário
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Detran
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço:
Órgão/Entidade: Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)
Setor/Departamento: Protocolo - Detran (PROT-DETRAN)
Favoritar:
Simplificar serviço