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Registro De Habilitação Estrangeira - Países Sem Acordo

Este serviço tem como objetivo validar carteiras de habilitação emitidas em países estrangeiros, apresentadas por condutores de veículos automotores, sejam eles estrangeiros ou brasileiros. Especialmente destinado àqueles cujos países de origem não fazem parte de acordos internacionais ratificados pelo sistema judiciário brasileiro, o serviço abrange desde a verificação da autenticidade da documentação até o suporte integral durante o processo de reconhecimento, garantindo assim, a segurança no trânsito brasileiro.
Pessoa Física - condutor portador de Carteira de Habilitação estrangeira.
  • Possuir habilitação estrangeira válida;
  • Comprovante de estadia regular no Brasil para condutores estrangeiros.
Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)
Protocolo - Detran (PROT-DETRAN)
  • Telefone: (63) 3218-3002 / 3218-3058
  • WhatsApp: (63) 99969-0831 
  • Site: https://www.to.gov.br/detran 
  • Endereço de atendimento: Unidade de atendimento do DETRAN-TO, sede.
  • Endereço sede: Q. 401 Norte – Av.NS-01 N (Antiga ARNO 41) , Lotes 01 a 10 – Conjunto 02 – Plano Diretor Norte, Palmas – TO, 77001-670
  • Lei Federal N° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro; 
  • Resolução CONTRAN N° 789, de 18 de junho de 2020 – Consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos;
  • Resolução CONTRAN N° 933, de 28 de junho de 2022 – Dispõe sobre a habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 40 minutos; Digital: Não há fila.
30 dias úteis.
Não há.
  • Taxa de Serviço do DETRAN/TO – R$ 85,57;
  • Exame Médico – R$ 131,00;
  • Exame Psicotécnico – R$ 137,00;
  • Reteste – R$ 44,25.
  • Conferir toda a documentação necessária antes de requerer o serviço;
  • Reserve de 10 a 30 minutos para preencher o formulário.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Detran
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)
Setor/Departamento: Protocolo - Detran (PROT-DETRAN)
Favoritar:
Simplificar serviço