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Transferência De Jurisdição Primeira Habilitação

Este serviço tem como objetivo de continuar o processo de primeira habilitação dos candidatos que transferiram sua residência ou domicílio para outro estado. O processo de obtenção da primeira Carteira de Habilitação de Trânsito é composto por exames de aptidão física e mental, avaliações práticas e teóricas, como também cursos de treinamentos e capacitação. 
Pessoa Física ? cidadão maior de 18 (dezoito) anos que atende aos requisitos necessários.
  • Ter idade igual ou superior a 18 anos;
  • Estar legalmente habilitado a responder pelos seus atos perante a lei penal;
  • Ter a capacidade de ler e escrever;
  • Ter as etapas anteriores do serviço lançadas pelo DETRAN de origem no sistema de Registro Nacional de Condutores Habilitados – RENACH.
Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)
Protocolo - Detran (PROT-DETRAN)
  • Telefone: (63) 3218-3002 / 3218-3058
  • WhatsApp: (63) 99969-0831 
  • Site: https://www.to.gov.br/detran 
  • Endereço de atendimento: Unidade de atendimento do DETRAN-TO, sede.
  • Endereço sede: Q. 401 Norte – Av. NS-01 N (Antiga ARNO 41), Lotes 01 a 10 – Conjunto 02 – Plano Diretor Norte, Palmas – TO, 77001-670
  • Lei Federal N° 9.503, de 23 de setembro de 1997– Institui o Código de Trânsito Brasileiro; 
  • Resolução CONTRAN N° 789, de 18 de junho de 2020 – Consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos;
  • Resolução CONTRAN N° 886, de 13 de dezembro de 2021 – Regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, de 8 de novembro de 2000, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 40 minutos Digital: Não há fila.
1 ano.
Não há.
  • Taxa de serviço do DETRAN/TO para Transferência de Jurisdição – R$ 62,40;
  • Taxa de serviço para transferência de categoria A e B – R$221,21;
  • Exame de Aptidão Física e Mental - R$ 142,00;
  • Reteste - R$ 44,25;
  • Curso de Formação de Condutores Teórico Técnico - R$ 250,00.
  • Conferir toda a documentação necessária antes de requerer o serviço;
  • Reserve de 10 a 30 minutos para preencher o formulário.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Detran
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)
Setor/Departamento: Protocolo - Detran (PROT-DETRAN)
Favoritar:
Simplificar serviço