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Transferência De Jurisdição Segunda Via Da Habilitação

Este serviço tem como objetivo realizar a emissão da segunda via da Carteira Nacional de Habilitação em caso de perda ou extravio do documento, aos condutores que transferiram sua residência ou domicílio para outro estado. O processo é realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins – DETRAN/TO.
Pessoa Física ? portador de CNH.
  • Estar com a Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou Permissão para Dirigir dentro do prazo de validade;
  • Estar com os débitos do prontuário quitados.
Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)
Protocolo - Detran (PROT-DETRAN)
  • Telefone: (63) 3218-3002 / 3218-3058
  • WhatsApp: (63) 99969-0831 
  • Site: https://www.to.gov.br/detran 
  • Endereço de atendimento: Unidade de atendimento do DETRAN-TO, sede.
  • Endereço sede: Q. 401 Norte – Av. NS-01 N (Antiga ARNO 41), 
  • Lei Federal N° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 159, §8º;
  • Resolução CONTRAN N° 789, de 18 de junho de 2020 – Consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos;
  • Resolução CONTRAN N° 886, de 13 de dezembro de 2021 – Regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 40 minutos Digital: Não há fila.
Não há prazo para conclusão do serviço. Contudo, o DETRAN/TO realiza o serviço dentro de 15 dias úteis.
Não há.
  • R$ 62,40 – Taxa de serviço do DETRAN/TO para Transferência de Jurisdição;
  • R$ 53,49 – Taxa de Serviço do DETRAN/TO para emissão de segunda via da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
  • Conferir toda a documentação necessária antes de requerer o serviço;
  • Reserve de 10 a 30 minutos para preencher o formulário.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Detran
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)
Setor/Departamento: Protocolo - Detran (PROT-DETRAN)
Favoritar:
Simplificar serviço