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Solicitação de Exame à Junta Médica - Mudança de Categoria

Este serviço tem como objetivo avaliar a capacidade física e mental dos condutores para garantir que sejam capazes de dirigir de maneira segura e eficiente. Em particular, a junta médica do DETRAN desempenha um papel crucial na avaliação das necessidades de adaptações veiculares para motoristas com deficiências físicas. Tais adaptações podem incluir volantes especiais, controles manuais para acelerador e freio, ou outros dispositivos que auxiliem na mobilidade e acessibilidade.
Pessoa Física - cidadão com deficiência física ou mental que possua a Carteira Nacional de Habilitação.
  • Pessoa com deficiência, portadora de CNH, que necessite de uma adaptação veicular para conduzir.
Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)
Protocolo - Detran (PROT-DETRAN)
  • Telefone: (63) 3218-3002 / 3218-3058
  • WhatsApp: (63) 99982 - 9159
  • Site: https://www.to.gov.br/detran 
  • Endereço de atendimento: Unidade de atendimento do DETRAN-TO, sede.
  • Endereço sede: Q. 401 Norte – Av. NS-01 N (Antiga ARNO 41), Lotes 01 a 10 – Conjunto 02 – Plano Diretor Norte, Palmas – TO, 77001-670
  • conjunto 3 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-026
  • Lei Federal N° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro; 
  • Resolução CONTRAN N° 789, de 18 de junho de 2020 – Consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos;
  • Resolução CONTRAN N° 927, de 28 de março de 2022 – Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
  • Decreto Nº 11.063, de 04 de maio de 2022 – Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializado – IPI na aquisição de automóveis.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Digital: Não há fila. Presencial: 15 minutos.
15 dias úteis para retirada do Laudo Pericial; 07 dias úteis para retirada da Carteira Nacional de Trânsito - CNH; 30 dias úteis para retirada do Laudo e CNH em qualquer Ciretran.
Não há.
  • Taxa de serviço para processo de renovação de CNH – R$ 128,25;
  • Valor da perícia médica – R$ 700,00.
05___FORMULARIO_REQUERIMENTO_JUNTA_MEDICA.pdf - Descrição resumida: Formulário Junta Médica - Descrição detalhada:
05___DECLARACAO_DE_RESIDENCIA.pdf - Descrição resumida: Declaração de Residência - Descrição detalhada:
  • Conferir toda a documentação necessária antes de requerer o serviço;
  • Reserve de 10 a 30 minutos para preencher o formulário.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Detran
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)
Setor/Departamento: Protocolo - Detran (PROT-DETRAN)
Favoritar:
Simplificar serviço