• Pessoa Jurídica – Empresas;

• O credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas é atribuído exclusivamente para pessoas jurídicas e o credenciamento de Peritos Examinadores é atribuído para pessoas jurídicas ou físicas, com caráter pessoal, específico, único e intransferível, renovável a cada 12 (doze) meses; sendo tal renovação sucessiva por até 60 (sessenta) meses, contados da data da publicação no Diário Oficial do Estado do Tocantins, quando será necessário realizar novo credenciamento junto ao Detran/TO.
  

Este serviço pode ser solicitado de forma digital. 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

  DA EMPRESA (PESSOA JURÍDICA):

• Carta de Intenção, devidamente assinada pelo Presidente do Detran/TO (fazer solicitação via Portal de Serviço);
• Documentação comprobatória atualizada da constituição da pessoa jurídica e alterações subsequentes, devidamente registradas e arquivadas na Junta Comercial do Estado do Tocantins – Jucetins;
• Certidão Simplificada atualizada da Jucetins;
• Comprovante atualizado de Inscrição e Situação Cadastral no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), com situação cadastral ativa;
• Certidão atualizada da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis ou Contrato de Locação, com firma reconhecida das partes, do imóvel onde está instalada a pessoa jurídica e/ou do local onde se pretende o credenciamento;
• Fotos da fachada e das dependências e dos equipamentos do estabelecimento;
• Planta baixa do imóvel destinado à Clínica Médica ou Psicológica, com descrição das dependências, em escala 1:100, acompanhada de fotos em tamanho 13x18 cm da fachada e das instalações;
• Alvará de funcionamento e localização emitido pela Prefeitura do local onde se pretende o credenciamento;
• Vistoria do Corpo de Bombeiros;
• Apresentação de Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor, em atendimento ao inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 anos; ressalvado, se for o caso, o emprego de menor a partir de 14 anos, na condição de aprendiz.
• Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual ou Distrital e Municipal da sede da pessoa jurídica ou outra equivalente, na forma da lei;
• Certidão Negativa expedida por Cartório de Protesto de Títulos;
• Certidão Negativa do Cartório de Distribuição de Ações de Execução Civil;
• Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho e de Débitos Trabalhistas;
• Certidão Negativa de Débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
• Certidão Negativa da Justiça Federal;
• Certidão Negativa da Justiça Estadual;
• Certidão Negativa da Corregedoria do Detran/TO;
• GFIP/SEFIP - (Relação dos Trabalhadores) mês anterior.
• Comprovante de pagamento de taxa anual de credenciamento;
• Declaração de que disponibiliza intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, nos termos da Resolução CONTRAN Nº 558/2015;
• Declaração de plena aceitação das regras e condições estabelecidas para a obtenção do credenciamento inicial e respectiva renovação, nos termos da normatização de trânsito vigente, devidamente subscrita pelo responsável legal.

DO(s) PROPRIETÁRIO(s):

• Documento Oficial de Identidade, com foto, no qual conste o número do CPF; 
• Comprovante de endereço do domicílio ou residência atualizados do representante da pessoa jurídica;
• Comprovante de escolaridade de Ensino Médio ou equivalente, podendo ser substituído por Diploma de Formação em Nível Superior;
• Declaração de que não exerce cargo ou função pública, da Administração direta ou indireta, da área federal, estadual ou municipal, que não é (são) sócio(s)-proprietário(s) e administrador(es) de centro de formação de condutores, sócio(s)-proprietário(s) ou profissional(is) liberal(is) vinculado(s) a despachante(s) documentalista(s), sócio(s)-proprietário(s) de fabricantes e estampadores de placas de identificação veiculares, de empresas de vistorias e empresas de desmontagem de veículos ou qualquer outra pessoa jurídica credenciada junto ao Detran/TO, bem como qualquer outro vínculo com o Detran/TO;
• Declaração de que não tem parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau civil exercendo atividade com vínculo direto ou indireto com este Órgão, a exemplo de servidores públicos ou qualquer outra pessoa jurídica credenciada junto ao Detran/TO;
• Comprovante de quitação da Justiça Eleitoral;
• Certidão Negativa do Cartório de Distribuição de Ações de Execução Civil;
• Certidão Negativa de Distribuição Criminal da Justiça Estadual e Federal;
• Atestado de antecedentes criminais do(s) representante(s) legal(is) da pessoa jurídica;
• Certidão Negativa do Cartório de Protesto de Títulos do(s) representante(s) legal(is) da pessoa jurídica;
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas do(s) representante(s) legal(is) da pessoa jurídica;
• Certidão Negativa da Justiça Federal;
• Certidão Negativa da Justiça Estadual;
• Certidão de Regularidade Fiscal – Pessoa Física (Certidão Conjunta Negativa de Débitos da Receita Federal do Brasil);
• Certidão Negativa da Corregedoria do Detran/TO.

  DOS PERITOS EXAMINADORES MÉDICOS E PSICÓLOGOS PESSOA JURÍDICA:

• Documentação comprobatória atualizada da constituição da pessoa jurídica e alterações subsequentes, devidamente registradas e arquivadas na Junta Comercial do Estado do Tocantins – Jucetins; ou
• Certidão Simplificada atualizada da Jucetins;
• Comprovante atualizado de Inscrição e Situação Cadastral no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), com situação cadastral ativa;
• Documento Oficial de Identidade, com foto, no qual conste o número do CPF, do representante legal;
• Certidão de Nada Consta expedida pelo Conselho Regional de Medicina ou Conselho Regional de Psicologia, seccional do Tocantins;
• 1 (uma) ficha tamanho 16 cm, contendo: nome; endereço; telefone(s); e-mail; 3 (três) assinaturas do profissional e aplicação legível do respectivo carimbo, devendo este conter o nome do profissional, o número da carteira profissional (CRM ou CRP) e nome da Clínica Credenciada, utilizado quando da assinatura dos laudos;
• 1 (uma) foto 5x7;
• Documento comprobatório de, no mínimo, 1 (um) ano de experiência na área de avaliação psicológica (para psicólogos);
• Certificado de conclusão do curso de Psicólogo Perito Examinador (para psicólogos) e Médico Perito Examinador (para médicos), expedido por Universidade e/ou Faculdade Pública ou Privada, reconhecida pelo MEC;
• Documento comprobatório de, no mínimo, 2 (dois) anos de concluída a graduação (para médicos);
• Certidão expedida pela Corregedoria do Detran/TO, comprovando não ter sido reincidente em nenhuma advertência ou ter sofrido quaisquer outras penalidades nos últimos 60 (sessenta) dias;
• Comprovante de inscrição no Conselho Regional de Medicina, para o(a) médico(a), e Conselho Regional de Psicologia, para o(a) psicólogo(a); acompanhado de comprovação atualizada de estar no pleno exercício de suas atividades;
• Título de Especialista em Medicina de Tráfego ou Psicologia do Trânsito ou documento equivalente que permita o exercício da atividade, conforme legislação vigente;
• Certidão Negativa de Distribuição e de Execução Criminal da Justiça Federal e Estadual referente à prática de crimes contra os costumes, a fé pública, o patrimônio, a administração pública, privada ou da justiça e os previstos na lei de entorpecentes, expedidas no local de seu domicílio ou residência;
• Declaração de que não exerce cargo ou função pública, da Administração direta ou indireta, da área federal, estadual ou municipal, que não é (são) sócio(s)-proprietário(s) e administrador(es) de centro de formação de condutores, sócio(s)-proprietário(s) ou profissional(is) liberal(is) vinculado(s) a despachante(s) documentalista(s), sócio(s)-proprietário(s) de fabricantes e estampadores de placas de identificação veiculares, de empresas de vistorias e empresas de desmontagem de veículos ou qualquer outra pessoa jurídica credenciada junto ao Detran/TO, bem como qualquer outro vínculo com o Detran/TO;
• Declaração de que não tem parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau civil exercendo atividade com vínculo direto ou indireto com este Órgão, a exemplo de servidores públicos ou qualquer outra pessoa jurídica credenciada junto ao Detran/TO.

 DOS PERITOS EXAMINADORES MÉDICOS E PSICÓLOGOS PESSOA FÍSICA:

• Documento Oficial de Identidade, com foto, no qual conste o número do CPF;
• comprovante de endereço;
• Carteira Profissional expedida pelo Conselho Regional de Medicina ou Conselho Regional de Psicologia, seccional do Tocantins;
• Certidão de Nada Consta expedida pelo Conselho Regional de Medicina ou Conselho Regional de Psicologia, seccional do Tocantins;
• 1 (uma) ficha tamanho 16 cm, contendo: nome; endereço; telefone(s); e-mail; 3 (três) assinaturas do profissional e aplicação legível do respectivo carimbo, devendo este conter o nome do profissional, o número da carteira profissional (CRM ou CRP) e nome da Clínica Credenciada, utilizado quando da assinatura dos laudos;
• 1 (uma) foto 5x7;
• Documento comprobatório de, no mínimo, 1 (um) ano de experiência na área de avaliação psicológica (para psicólogos);
• Certificado de conclusão do curso de Psicólogo Perito Examinador (para psicólogos) e Médico Perito Examinador (para médicos), expedido por Universidade e/ou Faculdade Pública ou Privada, reconhecida pelo MEC;
• Documento comprobatório de, no mínimo, 2 (dois) anos de concluída a graduação (para médicos);
• Certidão expedida pela Corregedoria do Detran/TO, comprovando não ter sido reincidente em nenhuma advertência ou ter sofrido quaisquer outras penalidades nos últimos 60 (sessenta) dias;
• Comprovante de inscrição no Conselho Regional de Medicina, para o(a) médico(a), e Conselho Regional de Psicologia, para o(a) psicólogo(a); acompanhado de comprovação atualizada de estar no pleno exercício de suas atividades;
• Título de Especialista em Medicina de Tráfego ou Psicologia do Trânsito ou documento equivalente que permita o exercício da atividade, conforme legislação vigente;
• Certidão Negativa de Distribuição e de Execução Criminal da Justiça Federal e Estadual referente à prática de crimes contra os costumes, a fé pública, o patrimônio, a administração pública, privada ou da justiça e os previstos na lei de entorpecentes, expedidas no local de seu domicílio ou residência;
• Declaração de que não exerce cargo ou função pública, da Administração direta ou indireta, da área federal, estadual ou municipal, que não é (são) sócio(s)-proprietário(s) e administrador(es) de centro de formação de condutores, sócio(s)-proprietário(s) ou profissional(is) liberal(is) vinculado(s) a despachante(s) documentalista(s), sócio(s)-proprietário(s) de fabricantes e estampadores de placas de identificação veiculares, de empresas de vistorias e empresas de desmontagem de veículos ou qualquer outra pessoa jurídica credenciada junto ao Detran/TO, bem como qualquer outro vínculo com o Detran/TO;
• Declaração de que não tem parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau civil exercendo atividade com vínculo direto ou indireto com este Órgão, a exemplo de servidores públicos ou qualquer outra pessoa jurídica credenciada junto ao Detran/TO.

 ETAPAS DE ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Acessar o Portal de Serviços Governo/TO;
2. Preencher requerimento digital do serviço;
3. Anexar a documentação necessária;
4. Acompanhar e atender eventuais pendências;
5. Aguardar a conclusão do processo.

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