Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Credenciamento de Clínicas

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Credenciamento de Clínicas

Este serviço tem como objetivo o registro de concessão de credenciamento da clínica médica e psicológica para atuar na execução de exames de aptidão física, mental e de avaliação psicológica e no atendimento da população em processo de aquisição e suas renovações na concessão da CNH junto ao Departamento de Trânsito de Tocantins - DETRAN-TO.

Pessoa Jurídica

Para solicitação do processo de credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas e de Peritos Examinadores, é necessário apresentar a documentação inicial, aguardar a vistoria inicial e seu respectivo julgamento de aptidão.

PESSOA JURÍDICA - EMPRESA

Ato constitutivo - Documentação comprobatória da constituição jurídica da entidade e alterações subsequentes, devidamente registradas e arquivadas na Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS;
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ atualizado.
Documento oficial com foto do representante (sócio administrador);
Cadastro de Pessoa Física – CPF;
Comprovante de residência;
Certidão simplificada atualizada - JUCETINS;
Escritura ou Contrato de Locação do Imóvel onde está instalada a empresa com firma reconhecida das assinaturas das partes;
Fotos da fachada e das dependências e equipamentos do estabelecimento;
Planta baixa do imóvel destinado à Clínica Médica e Psicológica, com descrição das dependências, em escala 1:100, acompanhadas de fotos em tamanho 13x18 cm da fachada e das instalações;
Alvará de funcionamento e localização emitido pela Prefeitura Municipal;
Vistoria do Corpo de Bombeiros;
Apresentação de Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor, em atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, ressalvado, se for o caso, o emprego de menor a partir de 14 anos, na condição de aprendiz.
Certidão conjunta negativa de débitos, relativa a tributos federais e dívida ativa da União;
Certidão Negativa expedida por Cartório de Protesto de Títulos;
Certidão Negativa do Cartório de Distribuição de Ações de Execução Civil;
Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Federal;
Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Estadual;
Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
Certidão Negativa de Débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
Certidão Negativa da Justiça Federal;
Certidão Negativa da Justiça Estadual;
Certidão Negativa da Corregedoria do DETRAN-TO;
GFIP/SEFIP - (Relação dos Trabalhadores) mês anterior.
Comprovante de pagamento de taxa anual de credenciamento;
Comprovante de registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins (CRM/TO) e/ou no Conselho Regional de Psicologia do Estado do Tocantins (CRP/TO) conforme a natureza dos exames que a entidade pretende realizar em seu endereço;
Declaração de que disponibiliza intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nos termos da Resolução nº 558/2015 do CONTRAN;
Declaração de plena aceitação das regras e condições estabelecidas para a obtenção do credenciamento e respectiva renovação, nos termos da normatização de trânsito vigente, devidamente subscrita pelo responsável legal.
Alvará de Localização / Funcionamento.

PROPRIETÁRIO

Documento Oficial de Identidade, com foto, onde conste o número do CPF;
01 (uma) Foto 3X4;
Comprovante de endereço residencial atualizado da cidade onde a empresa está constituída;
Comprovante de escolaridade de Ensino Médio ou equivalente, podendo ser substituído por cópia do Diploma de Formação Superior;
Declaração de que não exerce cargo ou função pública, da Administração direta ou indireta, da área federal, estadual ou municipal, que não são sócios proprietários e administradores de centro de formação de condutores, sócios proprietários ou profissionais liberais vinculados despachantes documentalistas, sócios proprietários de fabricantes e estampadores de placas de identificação veiculares, de empresas de vistorias e empresas de desmontagem de veículos ou qualquer outra empresa credenciada no DETRAN/TO, bem como qualquer outro vínculo com o DETRAN/TO;
Declaração de que não tem parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau civil exercendo atividade com vínculo direto ou indireto com este órgão a exemplo de servidores públicos ou qualquer outra empresa credenciada ao DETRAN/TO;
Comprovante de quitação junto à Justiça Eleitoral;
Comprovante de quitação junto ao Serviço Militar - apenas para homens com idade entre 18 e 45 anos (Certificado de Reservista etc.);
Certidão Negativa do Cartório de Distribuição de Ações de Execução Civil;
Certidão Negativa de distribuição criminal da Justiça Estadual e Federal;
Atestado de antecedentes criminais dos sócios legalmente constituídos;
Certidão Negativa expedida por Cartório de Protesto de Títulos;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (sócios);
Certidão Negativa da Justiça Federal;
Certidão Negativa da Justiça Estadual;
Certidão de Regularidade Fiscal - Pessoa Física (CND Conjuntiva-RFB);
Certidão Negativa da Corregedoria do DETRAN/TO.

DOCUMENTAÇÃO DOS PERITOS EXAMINADORES

Documento Oficial de Identidade, com foto, onde conste o número do CPF;
Comprovante de endereço;
Carteira Profissional expedida pelo CRM ou CRP, região do Tocantins;
Nada consta dos profissionais expedido pelo respectivo Conselho de Classe;
01 (uma) ficha tamanho 16 cm, contendo nome, endereço, telefones, email, 03 (três)assinaturas do profissional e carimbo legível, devendo este conter o nome do profissional, o número da carteira profissional (CRM ou CRP) e nome da clínica credenciada, utilizado quando da assinatura dos laudos e 01 (uma) foto 5x7;
Documento comprobatório de no mínimo 01 (um) ano de experiência na área de avaliação psicológica (para psicólogos);
Certificado de conclusão do curso de Psicólogo Perito Examinador (para psicólogos) e Médico Perito Examinador (para médicos), expedido por Universidade e ou Faculdade Pública ou Privada, reconhecida pelo MEC;
Documento comprobatório de no mínimo 02 (dois) anos de formado (para médico e psicólogos);
Certidão expedida pela Corregedoria do DETRAN/TO comprovando não ter sido reincidente em nenhuma advertência ou ter sofrido quaisquer outras penalidades no últimos 60 (sessenta) dias;
Comprovante de inscrição no Conselho Regional de Medicina, para o médico, e Conselho Regional de Psicologia, para o psicólogo, acompanhado de comprovação atualizada de estar no pleno exercício de suas atividades, em sua via original;
Título de Especialista em Medicina de Tráfego ou Psicologia do Trânsito ou documento equivalente que permita o exercício da atividade, conforme legislação vigente;
Certidão negativa de distribuição e de execução criminal da Justiça Federal e Estadual referente à prática de crimes contra os costumes, a fé pública, o patrimônio, a administração pública, privada ou da justiça e os previstos na Lei de entorpecentes, expedidas no local de seu domicílio ou residência;
Declaração de que não exerce cargo ou função pública, da Administração direta ou indireta, da área federal, estadual ou municipal, que não são sócios proprietários e administradores de centro de formação de condutores, sócios proprietários ou profissionais liberais vinculados despachantes documentalistas, sócios proprietários de fabricantes e estampadores de placas de identificação veiculares, de empresas de vistorias e empresas de desmontagem de veículos ou qualquer outra empresa credenciada no DETRAN/TO, bem como qualquer outro vínculo com o DETRAN/TO;
Declaração de que não tem parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau civil exercendo atividade com vínculo direto ou indireto com este órgão a exemplo de servidores públicos ou qualquer outra empresa credenciada ao DETRAN/TO;
Comprovante de pagamento de taxa anual de credenciamento.

Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)

Protocolo - Detran (PROT-DETRAN)

Telefone: (63) 3218-3002 / 3218-3058
WhatsApp: (63) 99969-0831
Site: https://www.to.gov.br/detran
Endereço de atendimento: Unidade de atendimento do DETRAN-TO, sede.
Endereço sede: Q. 401 Norte – Av. NS-01 N (Antiga ARNO 41), Lotes 01 a 10 – Conjunto 02 – Plano Diretor Norte, Palmas – TO, 77001-670

Lei Federal N° 9.503, de 23 de setembro de 1997– Institui o Código de Trânsito Brasileiro;
Resolução CONTRAN N° 789, de 18 de junho de 2020 - Consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos;
Portaria DETRAN Nº 770, de 10 de setembro de 2021 - Dispõe sobre normas para abertura de Edital de Credenciamento e renovação de credenciamento das Clínicas Médicas e Psicológicas no DETRAN/TO;
Resolução CONTRAN N° 927, de 28 de março de 2022 - Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;
Portaria DETRAN Nº 384, de 30 de julho de 2014 - Dispõe sobre o credenciamento e a renovação de credenciamento das Clínicas Médicas e Psicológicas, dos Peritos Examinadores, regulamenta a estrutura física, disciplina os procedimentos relativos aos exames de aptidão física, mental e de avaliação psicológica e dá outras providências, no que couber;
Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 13, de 10 de fevereiro de 2017 - Estabelece critérios e normas complementares a serem cumpridas pelas Empresas de Clínicas Médicas e Psicológicas e Centros de Formação de Condutores - CFC's credenciados no DETRAN/TO;
Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 289, de 04 de agosto de 2017 - Altera o art. 5º e parágrafo único da PORTARIA/DETRAN/ASSEJUR/Nº 384/2014 de 30 de julho de 2014 que dispõe sobre o credenciamento e a renovação de credenciamento das Clínicas Médicas e Psicológicas, dos Peritos Examinadores, regulamenta a estrutura física, disciplina os procedimentos relativos aos exames de aptidão física, mental e de avaliação psicológica e dá outras providências, no que couber;
Portaria DETRAN/GAB/PRES/ASSEJUR Nº 276/2017, de 28 de julho de 2017 - Regulamenta as áreas de circunscrição das Regionais Administrativas do Departamento Estadual de Trânsito (CIRETRAN’s), disciplina os critérios básicos das áreas de atuação dos Centros de Formação de Condutores - CFC e das Clínicas Médicas e Psicológicas e dá outras providências.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Digital: Não há Filas. Presencial: 2 horas.

30 dias.

Não há.

Credenciamento de Clínica Médica - R$ 427,86;
Médicos e Psicólogos - R$ 427,86.

Conferir toda a documentação necessária antes de requerer o serviço;
Reserve de 10 a 30 minutos para preencher o formulário.

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

DIGITALPRESENCIAL

Categoria: Detran

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento

Perfil de serviço: Empresa

Órgão/Entidade: Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)

Setor/Departamento: Protocolo - Detran (PROT-DETRAN)

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