O representante da pessoa jurídica esteja devidamente credenciado ao Órgão e porte crachá de identificação ou carteira validados pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado Tocantins - CRDD/TO sempre que for exercer esta representação.

PESSOA JURÍDICA

• Ato constitutivo - Documentação comprobatória da constituição jurídica da entidade e alterações subsequentes, devidamente registradas e arquivadas na Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS;
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ativo;
• Documento oficial com foto do representante (sócio administrador);
• Cadastro de Pessoa Física – CPF;
• Comprovante de residência;
• Certidão simplificada atualizada - JUCETINS;
• Escritura ou Contrato de Locação do Imóvel onde está instalada a empresa com firma reconhecida das assinaturas das partes;
• Comprovação de registro junto Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado Tocantins - CRDD/TO;
• Fotos da fachada e das dependências e equipamentos do estabelecimento;
• Alvará de funcionamento e localização emitido pela Prefeitura Municipal;
• Vistoria do Corpo de Bombeiros;
• Apresentação de Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor, em atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, ressalvado, se for o caso, o emprego de menor a partir de 14 anos, na condição de aprendiz.
• Certidão conjunta negativa de débitos, relativa a tributos federais e dívida ativa da União;
• Certidão Negativa expedida por Cartório de Protesto de Títulos;
• Certidão Negativa do Cartório de Distribuição de Ações de Execução Civil;
• Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Federal;
• Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Estadual;
• Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal;
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
• Certidão Negativa de Débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
• Certidão Negativa da Justiça Federal;
• Certidão Negativa da Justiça Estadual;
• Certidão Negativa da Corregedoria do DETRAN-TO;
• GFIP/SEFIP - (Relação dos Trabalhadores) mês anterior.
• Comprovante de pagamento de taxa anual de credenciamento;
• Ficha de Identificações e Assinaturas referentes ao Despachante e Prepostos;
• Declaração de plena aceitação das regras e condições estabelecidas para a obtenção do credenciamento e respectiva renovação, nos termos da normatização de trânsito vigente, devidamente subscrita pelo responsável legal.

PESSOA FÍSICA - PROPRIETÁRIO ou PREPOSTO

• Documento Oficial de Identidade, com foto, onde conste o número do CPF;
• 01 (uma) Foto 3X4;
• Comprovante de endereço residencial atualizado da cidade onde a empresa está constituída;
• Comprovante de escolaridade de Ensino Médio ou equivalente, podendo ser substituído por cópia do Diploma de Formação Superior;
• Declaração de que não exerce cargo ou função pública, da Administração direta ou indireta, da área federal, estadual ou municipal, que não são sócios proprietários e administradores de centro de formação de condutores, sócios proprietários ou profissionais liberais vinculados despachantes documentalistas, sócios proprietários de fabricantes e estampadores de placas de identificação veiculares, de empresas de vistorias e empresas de desmontagem de veículos ou qualquer outra empresa credenciada no DETRAN/TO, bem como qualquer outro vínculo com o DETRAN/TO;
• Declaração de que não tem parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau civil exercendo atividade com vínculo direto ou indireto com este órgão a exemplo de servidores públicos ou qualquer outra empresa credenciada ao DETRAN/TO;
• Comprovante de quitação junto à Justiça Eleitoral;
• Cópia de comprovante de quitação junto ao Serviço Militar - apenas para homens com idade entre 18 e 45 anos (Certificado de Reservista etc.);
• Certidão Negativa do Cartório de Distribuição de Ações de Execução Civil;
• Certidão Negativa de distribuição criminal da Justiça Estadual e Federal;
• Atestado de antecedentes criminais dos sócios legalmente constituídos;
• Certidão Negativa expedida por Cartório de Protesto de Títulos;
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (sócios);
• Certidão Negativa da Justiça Federal;
• Certidão Negativa da Justiça Estadual;
• Certidão de Regularidade Fiscal - Pessoa Física (CND Conjuntiva-RFB);
• Certidão Negativa da Corregedoria do DETRAN-TO;
• CTPS devidamente assinada pelo empregador nos casos quando se tratar de preposto ou empregado do despachante;
• Termos de compromisso de usuário DETRANET, destinados à despachantes e prepostos devidamente preenchidos;
• Comprovante de certificação digital, exigível nos casos em que a pessoa física o obtiver;
• Comprovante de pagamento de taxa anual de credenciamento.