O representante da pessoa jurídica esteja devidamente credenciado ao Órgão.

PESSOA JURÍDICA

• Carta de Intenção, informando razão social e inscrição no CNPJ, endereço fiscal, correio eletrônico e contatos telefônicos, devendo constar no requerimento a indicação do(s) curso(s), nos termos da Instrução Normativa nº 001/2022;
• Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, da instituição ou entidade, devidamente registrado, acompanhado das alterações posteriores ou da última consolidação; 
• Cartão de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 
• Relação nominal dos sócios ou Conselho de Administração; 
• Documento de identidade e CPF dos sócios da instituição ou entidade e/ou de seus representantes legais; 
• Certidão que ateste a regularidade relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União; 
• Certidão que ateste a regularidade relativa aos tributos com o Estado do Tocantins e com o Estado em que a entidade possuí sede, se for o caso; 
• Certidão que ateste a regularidade relativa aos tributos municipais, referente ao município no qual a entidade possui sede; 
• Certidão de regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS; 
• Certidão de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; 
• Certidão Negativa da Vara de Execuções Penais dos sócios, administradores ou dos integrantes do Conselho de Administração da entidade; 
• Certidão Negativa da Corregedoria do Detran/TO;
• Alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura em que se localiza a sede da entidade; 
• Relação de profissionais que irão compor a equipe multidisciplinar, com os respectivos curriculum vitae e comprovação do tipo de vínculo mantido com a instituição requerente;
• Portaria de Homologação dos Cursos emitida pelo órgão executivo máximo de trânsito da União, a Senatran;
• Declaração com firma reconhecida ou assinada com assinatura digital ICP-Brasil de que possuí os recursos tecnológicos suficientes - próprios ou assegurados por contrato - para atender plenamente as exigências descritas nesta Instrução Normativa; 
• Declaração com firma reconhecida ou assinada com assinatura digital ICP-Brasil de que atenderá todas as adequações sistêmicas necessárias à integração da base de dados do Detran/TO referentes ao Sistema de Controle do Processo de Habilitação; Declaração com firma reconhecida ou assinada com assinatura digital ICP-Brasil de que desenvolverá, caso seja necessário, ferramentas tecnológicas adequadas para viabilizar a interface direta com o sistema informatizado do Detran/TO; 
• Declaração com firma reconhecida ou assinada com assinatura digital ICP-Brasil de que a entidade requerente dispõe de serviço de profissional para a interpretação em LIBRAS, devidamente capacitado, ou que dispõe de meio tecnológico hábil para a interpretação de LIBRAS, conforme estabelece a Resolução nº 558/2015 do Contran; 
• Apresentação do Plano de Curso e Conteúdo Programático na forma disposto nas Resoluções do Contran nº 789/2020 e 928/2022 e suas atualizações; 
• Comprovante de recolhimento da Taxa de Credenciamento.

MODALIDADE EAD

• Documento comprobatório da homologação da instituição ou entidade pública ou privada pelo órgão executivo máximo de trânsito da União; 
• Certidões previstas na Resolução do Contran nº 928/2022 e suas atualizações; e relação de todos os profissionais da instituição ou entidade pública ou privada especializada;
• Documento comprobatório de credenciamento da instituição ou entidade pública ou privada no Detran/TO, nos termos estabelecidos na Resolução Contran Nº 789/2020 e suas atualizações, com alvará válido para o ano em exercício;
• Projeto Político Pedagógico em conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas na Seção II, artigo 6º, da Resolução do Contran nº 928/2022;
• Comprovantes de recolhimento dos encargos previstos no item 14.3.1, do Anexo IV, da Lei Estadual nº 1.287/2001.