Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Alteração de Mudança de Endereço

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Alteração de Mudança de Endereço

Este serviço tem como objetivo o registro da mudança de endereço de empresas credenciadas junto ao Departamento de Trânsito de Tocantins – Detran/TO.

Pessoa Jurídica - Empresas.

O pedido de transferência do local de funcionamento da Empresa credenciada, dentro do mesmo município, deverá conter o contrato social e cartão CNPJ com o novo endereço. Além do que, será necessária a realização de nova vistoria, devendo nesta hipótese, atender a todas as disposições estabelecidas na Portaria e a solicitação encaminhada ao DETRAN/TO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Quando a transferência da Empresa credenciada ocorrer para outro município o procedimento a ser realizado será de um novo credenciamento, devendo atender todos os requisitos necessários.

PESSOA JURÍDICA

Escritura ou Contrato de Locação do Imóvel onde está instalada a empresa com firma reconhecida das assinaturas das partes;
Fotos da fachada e das dependências e equipamentos do estabelecimento;
Planta baixa do imóvel destinado à Empresa Credenciada, com descrição das dependências, em escala 1:100, acompanhadas de fotos em tamanho 13x18 cm da fachada e das instalações;
Alvará de funcionamento e localização emitido pela Prefeitura Municipal;
Vistoria do Corpo de Bombeiros.

Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)

Divisão de Credenciamento (DC/COCF)

Telefone: (63) 3218-3002 / 3218-3058
WhatsApp: (63) 99969-0831
Site: https://www.to.gov.br/detran
Endereço de atendimento: Unidade de atendimento do DETRAN-TO, sede.
Endereço sede: Q. 401 Norte – Av. NS-01 N (Antiga ARNO 41), Lotes 01 a 10 – Conjunto 02 – Plano Diretor Norte, Palmas – TO, 77001-670

Lei Federal N° 9.503, de 23 de setembro de 1997– Institui o Código de Trânsito Brasileiro; Art. 22;
Resolução Contran 789, de 18 de junho de 2020; Art. 3º - Consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.
Portaria Detran Nº 770, de 10 de setembro de 2021 - Dispõe sobre normas para abertura de Edital de Credenciamento e renovação de credenciamento das Clínicas Médicas e Psicológicas no DETRAN/TO;
Portaria Detran Nº 384/2014 - Dispõe sobre o credenciamento e a renovação de credenciamento das Clínicas Médicas e Psicológicas, dos Peritos Examinadores, regulamenta a estrutura física, disciplina os procedimentos relativos aos exames de aptidão física, mental e de avaliação psicológica e dá outras providências, no que couber.
Portaria Nº 287 de 05 de fevereiro de 2009. Dispõe sobre a regulamentação do registro e funcionamento de Centros de Formação de Condutores e dá outras providências.
Portaria Detran Nº 13/2017;
Portaria Detran Nº 276/2017.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Digital: Não há filas. Presencial: 2h.

30 dias desde a solicitação de alteração de endereço.

Não há.

R$ 427,86 – Custo do Credenciamento.

Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/TO/Manifestacao/RegistrarManifestacao
Ouvidora DETRAN/TO: (63) 3218-3000

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

DIGITALPRESENCIAL

Categoria: Detran

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento

Perfil de serviço: Empresa

Órgão/Entidade: Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)

Setor/Departamento: Divisão de Credenciamento (DC/COCF)

Favoritar:

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