Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Credenciamento de Empresa de Uso de Placa para Experiencia Teste

Voltar

Credenciamento de Empresa de Uso de Placa para Experiencia Teste

O registro de Placa de identificação veicular concedida pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal aos fabricantes, às montadoras, aos encarroçadores de veículos, aos fabricantes de sistemas, conjuntos, subconjuntos, pneus automotivos, peças, acessórios e implementos, para utilização quando da realização de testes destinados ao aprimoramento de seus produtos para garantir que o veículo esteja devidamente documentado e legalizado.

Pessoa Jurídica - Empresa.

Empresa devidamente constituída e regular.

Requerimento subscrito pelo representante legal do estabelecimento, contemplando, de forma expressa e justificada, a quantidade de placas de experiência necessárias para suas atividades;
Documentação comprobatória da constituição jurídica do estabelecimento e alterações subsequentes, devidamente registradas e arquivadas na Junta Comercial do Estado do Tocantins - Jucetins;
Ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada, quando couber;
Ato de outorga de poderes ao representante legal da empresa;
Certidão simplificada atualizada expedida pela Jucetins;
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado com situação cadastral ativa;
Alvará de funcionamento e localização emitido pela Prefeitura Municipal;
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do estabelecimento, desde que emitido até sessenta dias imediatamente anteriores à data de sua apresentação;
Prova da regular contratação de seguro de responsabilidade civil contra terceiros para a(s) placa(s) de experiência autorizada(s);
Livro de Controle com no mínimo 50 páginas numeradas tipograficamente (específico, ou tipo ata), e/ou sistema de controle eletrônico para o registro de movimento de entrada e saída de veículos;

Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)

Gabinete do Presidente (GABPRES)

Telefone: (63) 3218-3002 / 3218-3058
WhatsApp: (63) 999690831
Site: https://www.to.gov.br/detran
Endereço de atendimento: Unidade de atendimento do DETRAN-TO, sede.
Endereço sede: Q. 401 Norte – Av. NS-01 N (Antiga ARNO 41), Lotes 01 a 10 – Conjunto 02 – Plano Diretor Norte, Palmas – TO, 77001-670

Lei Federal N° 9.503, de 23 de setembro de 1997– Institui o Código de Trânsito Brasileiro, CAPÍTULO XI e XII(Art. N°130) - DO REGISTRO DE VEÍCULOS;
Resolução CONTRAN Nº 986, de 10 de dezembro de 2022.
Resolução CONTRAN N° 969, de 20 de junho de 2022.
PORTARIA N° 278/2022/GABPRES - Regulamento o uso da placa de “experiência” no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: 40 min. Digital: Não há fila

30 dias.

Não há.

R$ 427,86 – Alteração no registro de entidades

Conferir toda a documentação necessária antes de requerer o serviço;
Reserve de 10 a 30 minutos para preencher o formulário.

Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/TO/Manifestacao/RegistrarManifestacao
Ouvidora DETRAN/TO: (63) 3218-3000

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

DIGITALPRESENCIAL

Categoria: Detran

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento

Perfil de serviço: Empresa

Órgão/Entidade: Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)

Setor/Departamento: Gabinete do Presidente (GABPRES)

Favoritar:

Solicitar serviço

Simplificar serviço