O representante da pessoa jurídica esteja devidamente credenciado ao Órgão.

• Ato constitutivo - Documentação comprobatória da constituição jurídica da entidade e alterações subsequentes, devidamente registradas e arquivadas na Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS;
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ativo;
• Documento oficial com foto do representante (sócio administrador);
• Cadastro de Pessoa Física – CPF;
• Comprovante de residência;
• Certidão simplificada atualizada - JUCETINS;
• Escritura ou Contrato de Locação do Imóvel onde está instalada a empresa com firma reconhecida das assinaturas das partes;
• Comprovação de registro junto Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado Tocantins - CRDD/TO;
• Fotos da fachada e das dependências e equipamentos do estabelecimento;
• Alvará de funcionamento e localização emitido pela Prefeitura Municipal;
• Vistoria do Corpo de Bombeiros;
• Apresentação de Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor, em atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, ressalvado, se for o caso, o emprego de menor a partir de 14 anos, na condição de aprendiz.
• Certidão conjunta negativa de débitos, relativa a tributos federais e dívida ativa da União;
• Certidão Negativa expedida por Cartório de Protesto de Títulos;
• Certidão Negativa do Cartório de Distribuição de Ações de Execução Civil;
• Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Federal;
• Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Estadual;
• Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal;
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
• Certidão Negativa de Débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
• Certidão Negativa da Justiça Federal;
• Certidão Negativa da Justiça Estadual;
• Certidão Negativa da Corregedoria do DETRAN-TO;
• GFIP/SEFIP - (Relação dos Trabalhadores) mês anterior.
• Comprovante de pagamento de taxa anual de credenciamento;
• Ficha de Identificações e Assinaturas referentes ao Despachante e Prepostos;
• Declaração de plena aceitação das regras e condições estabelecidas para a obtenção do credenciamento e respectiva renovação, nos termos da normatização de trânsito vigente, devidamente subscrita pelo responsável legal.

ESTAMPADOR HABILITADO

• Diploma ou certificado;
• 01 (uma) foto 3X4;
• Documento de Identificação Oficial com foto e CPF
• Comprovante de residência;
• Atestado de antecedentes criminais;
• CTPS, constando o devido registro profissional;
• Livro de Registro de Empregados onde consta o registro correspondente;