Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Defesa de Autuação

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Defesa de Autuação

Este serviço tem como propósito identificar possíveis erros ou imprecisões no auto de infração ou na notificação da autuação emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins – DETRAN/TO. O usuário tem a possibilidade de agregar elementos que respaldem a sua defesa, tais como fotografias, comprovantes de estacionamento, entre outros.

Pessoa Física ? proprietário do veículo e que tenha sido associado à infração; Pessoa Jurídica ? empresa proprietária do veículo e que tenha sido associada à infração.

Possuir idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos de idade;
Ser o proprietário legal do veículo em questão;
Ser condutor responsável pelo veículo no momento da infração;
Possuir o ato de infração e a multa associados à sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou documento de identificação com foto;
Auto de Infração;
Comprovante de endereço;
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV;
Contrato social e aditivos, no caso de pessoa jurídica.

Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)

Protocolo - Detran (PROT-DETRAN)

Telefone: (63) 3218-3002 / 3218-3058
WhatsApp: (63) 99969-0831
Site: https://www.to.gov.br/detran
Endereço de atendimento: Unidade de atendimento do DETRAN-TO, sede.
Endereço sede: Q. 401 Norte – Av.NS-01 N (Antiga ARNO 41) , Lotes 01 a 10 – Conjunto 02 – Plano Diretor Norte, Palmas – TO, 77001-670

Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Resolução CONTRAN n° 926, de 23 de março de 2022 – Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração de Trânsito, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos;
Resolução CONTRAN n° 900, de 9 de março de 2022 – Consolida as normas sobre padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e multa de trânsito.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: 40 minutos.

Depende do prazo estipulado pela notificação de autuação.

Não há.

Não há custos e despesas para este serviço.

Conferir toda a documentação necessária antes de requerer o serviço;
Reserve de 10 a 30 minutos para preencher o formulário.

Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f
Ouvidora DETRAN/TO: (63) 3218-3000

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

DIGITALPRESENCIAL

Categoria: Detran

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento

Perfil de serviço: Cidadão
Empresa

Órgão/Entidade: Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)

Setor/Departamento: Protocolo - Detran (PROT-DETRAN)

Favoritar:

Simplificar serviço