Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Baixa de DPVAT de Venda de Veículo Leiloado

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Baixa de DPVAT de Venda de Veículo Leiloado

Este serviço tem como objetivo de realizar a baixa de DPVAT do veículo automotor leiloado junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Tocantins – DETRAN/TO, de forma eletrônica e automatizada.

Pessoa Física - cidadão; Pessoa Jurídica - empresas.

O adquirente terá prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da aquisição, para providenciar a transferência do veículo para o seu nome, sob pena de incorrer em infração de trânsito (Art. 233 do CTB).

Pessoa Física

Documento oficial de identificação com foto;
Cadastro de Pessoa Física - CPF;
Comprovante de Residência;
Nota fiscal de Arrematação;
Edital de Leilão;
Laudo de vistoria veicular.

Pessoa Jurídica

Ato constitutivo (dependendo da natureza jurídica: contrato social, alteração – com a cláusula de administração, estatuto, ata de assembleia geral etc.);
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ atualizado.
Documento oficial de identificação com foto;
Comprovante de residência;
Nota fiscal de Arrematação;
Edital de Leilão;
Laudo de vistoria veicular.

Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)

Protocolo - Detran (PROT-DETRAN)

Telefone: (63) 3218-3002 / 3218-3058
WhatsApp: (63) 99969-0831
Site: https://www.to.gov.br/detran
Endereço de atendimento: Unidade de atendimento do DETRAN-TO, sede.
Endereço sede: Q. 401 Norte – Av. NS-01 N (Antiga ARNO 41), Lotes 01 a 10 – Conjunto 02 – Plano Diretor Norte, Palmas – TO, 77001-670.

Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997– Institui o Código de Trânsito Brasileiro;
Resolução CONTRAN nº 310, de 06 de março de 2009 – Altera os modelos e especificações dos Certificados de Registro de Veículos – CRV e Licenciamento de Veículos – CRLV.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: 2 horas.

Não há prazo.

Não há.

Certidão de Nada Consta - R$: 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).

Conferir toda a documentação necessária antes de requerer o serviço;
Reserve de 10 a 30 minutos para preencher o formulário.

Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/TO/Manifestacao/RegistrarManifestacao
Ouvidora DETRAN/TO: (63) 3218-3000

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

DIGITALPRESENCIAL

Categoria: Detran

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento

Perfil de serviço: Cidadão
Empresa

Órgão/Entidade: Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)

Setor/Departamento: Protocolo - Detran (PROT-DETRAN)

Favoritar:

Simplificar serviço