Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Ressarcimento de Valores

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Ressarcimento de Valores

Este serviço tem como objetivo restituir a pessoa ou entidade que pagou taxas ou multas de trânsito de forma indevida ou em excesso, como pagamento duplicado, pagamento em código errado, pagamento em placa indevida etc. Para solicitar o ressarcimento, o interessado precisa preencher o formulário de solicitação de restituição de valores fornecido no portal do Detran/TO.

Pessoa Física ? proprietário do veículo e que tenha sido associado à infração; Pessoa jurídica ? empresa proprietária do veículo e que tenha sido associada à infração.

O preenchimento dos dados para a restituição é de inteira responsabilidade do requerente. Sendo o não preenchimento dos dados ou a falta de entrega de documentos solicitados, causa para INDEFERIMENTO.

Pessoa Física:

Documento oficial de identificação com foto;
Comprovante de residência;
Comprovante(s) de pagamento com autenticação mecânica do banco. Se duplicidade, obrigatório os dois;
Se motivo for cancelamento de Auto de Infração, decisão de cancelamento;
Comprovante da conta bancária supramencionada (cópia do cartão ou do cabeçalho do saldo/extrato). Se diferente do usuário solicitante, comprovante de documentos pessoais (RG e CPF ou CNH) do correntista.

Pessoa Jurídica:

Contrato social ou Ata que indique o representante legal e o documento de identificação deste;
Comprovante de residência;
Comprovante(s) de pagamento com autenticação mecânica do banco. Se duplicidade, obrigatório os dois;
Se motivo for cancelamento de Auto de Infração, decisão de cancelamento;
Comprovante da conta bancária supramencionada (cópia do cartão ou do cabeçalho do saldo/extrato). Se diferente do usuário solicitante, comprovante de documentos pessoais (RG e CPF ou CNH) do correntista.

Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)

Protocolo - Detran (PROT-DETRAN)

Telefone: (63) 3218-3002 / 3218-3058
WhatsApp: (63) 99969-0831
Site: https://www.to.gov.br/detran
Endereço de atendimento: Unidade de atendimento do DETRAN-TO, sede.
Endereço sede: Q. 401 Norte – Av.NS-01 N (Antiga ARNO 41) , Lotes 01 a 10 – Conjunto 02 – Plano Diretor Norte, Palmas – TO, 77001-670

Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Resolução CONTRAN n° 926, de 23 de março de 2022 – Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração de Trânsito, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos.
Resolução CONTRAN n° 900, de 9 de março de 2022 – Consolida as normas sobre padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e multa de trânsito.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: 40 minutos.

30 dias.

Não há.

Não há custos e despesas para este serviço.

Conferir toda a documentação necessária antes de requerer o serviço;
Reserve de 10 a 30 minutos para preencher o formulário.

Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f
Ouvidora DETRAN/TO: (63) 3218-3000.

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

DIGITALPRESENCIAL

Categoria: Detran

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento

Perfil de serviço: Cidadão
Empresa

Órgão/Entidade: Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)

Setor/Departamento: Protocolo - Detran (PROT-DETRAN)

Favoritar:

Simplificar serviço