·         Telefone: (63) 3901-7623 e 162

·         WhatsApp: +55 63 99920-0403.

·         Site: https://www.to.gov.br/ouvidoria

·         E-mail – esic@controladoria.to.gov.br;

·         E-mail - ouvidorageral@controladoria.to.gov.br;

·         Endereço da sede CGE: Praça dos Girassóis, Esplanada das Secretarias, Avenida NS-02, Prédio I, S/Nº, Plano Diretor Norte, CEP 77001-002, Palmas-Tocantins

§  Decreto nº 6.312 de 14/09/2021 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências;

§  Lei n.º 13.460/2017, conhecida como o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos na administração pública. No Estado do Tocantins, a referida Lei está regulamentada por meio do Decreto Estadual n.º 6.312/2021;

§  Lei Estadual nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 – “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins”.

§  Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – “Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências”.

§  Portaria Estadual nº 123/2020/GABSEC, de 16 de outubro de 2020 – “Institui o fluxo das atividades referentes à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas no âmbito da Corregedoria-Geral do Estado, estabelecendo as rotinas de trabalho para o controle dos procedimentos apuratórios no âmbito deste Órgão”.

§  Portaria Estadual CGE nº 126/2020/GABSEC, de 21 de outubro de 2020 – “Institui o fluxo das atividades referente à responsabilização administrativa de agentes públicos no âmbito da Corregedoria-Geral do Estado, estabelecendo as rotinas de trabalho para o controle dos procedimentos administrativos disciplinares no âmbito deste órgão”.

§  Instrução Normativa Estadual nº 3/2021/GABSEC, publicada no Diário Oficial Nº 5.879, de 05 de julho de 2021 – “Regulamenta a Investigação Preliminar e o juízo de admissibilidade no âmbito do Poder Executivo Estadual”;

§  Lei Federal nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2018/lei/l13709.htm;

Instrução Normativa CGE nº 04 de 2021 - Dispõe sobre o exercício das competências da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE-TO) e das unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual (Se-OUV) https://central.to.gov.br/download/268977

Não há taxas para este serviço.

·         https://www.to.gov.br/ouvidoria/orientacoes-gerais/3zilpszbveam

§  Todas as manifestações de ouvidoria, independente da forma de atendimento, são registradas na Plataforma Fala.BR, para fins de tratamento e resposta;

§  Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.

§  Fique atento para as notificações de pendências.