§ Decreto nº 6.312 de 14/09/2021 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências;
§ Lei n.º 13.460/2017, conhecida como o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos na administração pública. No Estado do Tocantins, a referida Lei está regulamentada por meio do Decreto Estadual n.º 6.312/2021;
§ Lei Federal n.º 12.527/13 — Lei que regula o Acesso à Informação: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2011/lei/l12527.htm;
§ Decreto Estadual nº 4.839/13 - Define regras específicas para o Poder Executivo quanto ao acesso à informação, e adota outras providências: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=256139;
§ Instrução Normativa CGE nº 04 de 2021 - Dispõe sobre o exercício das competências da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE-TO) e das unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual (Se-OUV) https://central.to.gov.br/download/268977;
§ Lei Federal nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2018/lei/l13709.htm;
Decreto Estadual nº 4.839/13 - Define regras específicas para o Poder Executivo quanto ao acesso à informação, e adota outras providências: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=256139;