Pessoa física ou jurídica que seja contribuinte, representante legal ou procurador, devidamente documentado para esse fim;

Tenha adesão de todos os contribuintes ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC)

E que atenda a um dos seguintes requisitos:

• Herdeiro;
• Legatário;
• Beneficiário;
• Cessionário;
• Fiduciário;
• Usufrutuário;
• Fideicomissário.

Este serviço pode ser pedido presencialmente ou online.            

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

• Documentos Gerais:
• Apresente cópia da petição inicial.
• Apresente primeiras declarações ou minuta da escritura pública de inventário, conforme o caso.
• Apresente transcrição ou plano da partilha de bens.
• Apresente certidão de óbito da pessoa falecida.
• Apresente certidão de casamento;
• Apresente sentença ou escritura pública.
• Apresente a sentença ou escritura pública que comprove união estável da pessoa falecida, conforme o caso.
• Apresente certidão do pacto antenupcial.
• Apresente o pacto antenupcial, se a pessoa falecida tiver adotado separação de bens ou participação final nos aquestos.
• Apresente a última declaração do Imposto de Renda da pessoa falecida.
• Se for o caso, apresente a última declaração de Imposto de Renda do cônjuge que ficou.
• Apresente avaliação judicial dos bens e direitos.
• Apresente avaliação judicial, se houver.
• Apresente termo de nomeação do inventariante.
• Apresente documento que comprove essa função, se necessário.
• Apresente documento de identidade com foto e CPF do inventariante.
• Apresente documento de identidade com foto e CPF da pessoa falecida.
• Apresente documento de identidade com foto e CPF de quem está declarando.
• Apresente comprovante de endereço do inventariante.
• Apresente comprovante de endereço do contribuinte (conta de luz, água ou telefone).
• Apresente procuração eletrônica cadastrada no sistema do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).
• Se houver dívida que possa ser abatida do valor dos bens, apresente contrato registrado em cartório.
• Apresente nota fiscal, recibo ou extrato com o valor da dívida, se houver.

Documentos por Tipo de Bem:

Imóvel urbano:

• Apresente carnê ou demonstrativo mais recente do IPTU.
• Apresente dados sobre matrícula, valor venal e áreas do terreno e da construção.
• Apresente certidão atualizada da matrícula do imóvel, com inteiro teor.
• Apresente certidão negativa de ônus ou positiva com efeito de negativa.
• Apresente alvará de construção, projeto arquitetônico ou planta assinada pelo contribuinte.
• Apresente certidão de quesito (opcional), se necessário.

Imóvel rural:

• Apresente declaração mais recente do Imposto Territorial Rural (ITR).
• Apresente certidão de matrícula atualizada do imóvel rural.
• Apresente certidão de quesito (opcional), se necessário.
• Apresente tabela do Incra com o cálculo da área e valor da terra.

Semoventes (gado ou outros animais):

• Apresente documento de controle de rebanho emitido pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC), em nome do falecido e do cônjuge.
• Apresente documento com base na data do óbito, caso não tenha sido declarado gado na GIA-ITCD.

Veículos:

• Apresente documento de propriedade ou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
• Apresente o documento em nome do falecido;
• Apresente o documento em nome do cônjuge, se for o caso.

Outros bens e direitos:

• Apresente extratos ou comprovantes de valores em conta corrente, poupança, investimentos ou outras aplicações declaradas na GIA-ITCD.
• Apresente contrato de seguro vinculado a algum bem ou direito;
• O contrato deve prever quitação em caso de falecimento.
• Apresente contratos de compra e venda.
• Apresente contratos de financiamento, leasing, financiamento imobiliário, agrícola ou similares, conforme o caso.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Acesse o Portal de Serviços;
2. Preencha o requerimento digital;
3. Recolha a taxa do serviço;
4. Tenha os documentos necessários em mídia digital ou em formato PDF (veja a lista de documentos);
5. Anexe e encaminhe os documentos necessários, em formato PDF;
6. Atenda às notificações de pendências enviadas ao DEC;
7. Aguarde a comunicação sobre o deferimento do pedido ou a emissão do Documento de Arrecadação para recolhimento do Imposto. 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. O atendimento presencial é na modalidade autoatendimento e de caráter orientador. O usuário acessará sua conta com seus dados (login e senha), que não devem ser fornecidos a nenhum servidor da SEFAZ para solicitar o serviço.
2. Recolha a taxa do serviço;
3. Compareça a uma das unidades de atendimento da SEFAZ;
4. Apresente os documentos necessários, em mídia digital e formato PDF (veja a lista de documentos);
5. Acesse o Portal de Serviços;
6. Preencha a Declaração;
7. Anexe e encaminhe os documentos necessários, em formato PDF;
8. Atenda às notificações de pendências enviadas ao DEC;
9. Aguarde a comunicação sobre o deferimento do pedido ou a emissão do Documento de Arrecadação para recolhimento do Imposto.

SEM INFO

1. É necessário pagar o ITCD ao apresentar a GIA-ITCD?

R. Sim, o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é calculado com base no valor dos bens e direitos transmitidos. O pagamento deve ser feito no prazo estabelecido após a apuração do imposto, conforme orientações da Secretaria da Fazenda.

2. Todos os tipos de bens e direitos devem ser declarados na GIA-ITCD?

R. Sim, todos os bens e direitos do espólio devem ser informados, incluindo imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos e outros bens materiais e imateriais que pertenciam ao falecido.