• Pessoa física ou jurídica que seja contribuinte, representante legal ou procurador, devidamente documentado para esse fim;
• tenha adesão de todos os contribuintes ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), conforme dispõe a Lei 4.232/2023; 
• e que seja algum dos seguintes requisitos:
  • Herdeiro;
  • egatário;
  • eneficiário;
  • essionário;
  • iduciário;
  • sufrutuário;
  • fideicomissário.

Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

Documentos Gerais: 

• Cópia da petição inicial, primeiras declarações ou minuta da escritura pública de inventário protocolada no cartório, conforme o caso;
• transcrição ou plano da partilha de bens;
• certidão de óbito da pessoa falecida;
• certidão de casamento, sentença ou escritura pública que comprove união estável da pessoa falecida, conforme o caso;
• certidão do pacto antenupcial, se a pessoa falecida tiver adotado separação de bens ou participação final nos aquestos;
• última declaração do Imposto de Renda da pessoa falecida e, se for o caso, do cônjuge que ficou;
• avaliação judicial dos bens e direitos, se houver;
• termo de nomeação do inventariante ou documento que comprove essa função;
• documento de identidade com foto e CPF do inventariante, da pessoa falecida e de quem está declarando;
• comprovante de endereço do inventariante e do contribuinte (conta de luz, água ou telefone);
• procuração eletrônica cadastrada no sistema do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC);
• se houver dívida que possa ser abatida do valor dos bens, apresentar contrato registrado em cartório, nota fiscal, recibo ou extrato com o valor da dívida.

DOCUMENTOS POR TIPO DE BEM

Imóvel urbano:

• Carnê ou demonstrativo mais recente do IPTU, com dados sobre matrícula, valor venal e áreas do terreno e da construção;
• certidão atualizada da matrícula do imóvel, com inteiro teor, e certidão negativa de ônus (ou positiva com efeito de negativa);
• alvará de construção, projeto arquitetônico ou planta assinada pelo contribuinte, se a área construída for maior que a informada no IPTU;
• certidão de quesito (opcional).

Imóvel rural:

• Declaração mais recente do Imposto Territorial Rural (ITR);
• certidão de matrícula atualizada do imóvel rural;
• certidão de quesito (opcional);
• tabela do Incra com o cálculo da área e valor da terra.

Semoventes (gado ou outros animais)

• Documento de controle de rebanho emitido pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC), em nome do falecido e do cônjuge, com base na data do óbito, caso não tenha sido declarado gado na GIA-ITCD.

Veículos

• Documento de propriedade ou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em nome do falecido e do cônjuge, se for o caso.

Outros bens e direitos

• Extratos ou comprovantes de valores em conta corrente, poupança, investimentos ou outras aplicações declaradas na GIA-ITCD;
• contrato de seguro vinculado a algum bem ou direito, que preveja quitação em caso de falecimento;
• contratos de compra e venda;
• contratos de financiamento, leasing, financiamento imobiliário, agrícola ou similares, conforme o caso.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Acessar o Portal de Serviços;
2. preencher o requerimento digital;
3. recolher a taxa do serviço;
4. ter os documentos necessários em mídia digital ou em formato PDF para a solicitação desejada (veja a lista de documentos);
5. anexar e encaminhar os documentos necessários, em formato PDF;
6. atender as possíveis notificações de pendências enviadas ao DEC;
7. aguardar a comunicação sobre o deferimento do pedido ou a emissão do Documento de Arrecadação para recolhimento do Imposto.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

O atendimento presencial é na modalidade autoatendimento e de caráter orientador, em que o usuário acessará a sua conta com os seus dados (login e senha), que não deverá ser fornecido a nenhum servidor da SEFAZ, para solicitar o serviço.

1. Recolher a taxa do serviço;
2. comparecer a uma das unidades de atendimento da SEFAZ;
3. apresentar os documentos necessários, em mídia digital e em formato PDF, para a solicitação desejada (veja a lista de documentos);
4. acessar o Portal de Serviços;
5. preencher a Declaração;
6. anexar e encaminhar os documentos necessários, em formato PDF;
7. atender as possíveis notificações de pendências enviadas ao DEC;
8. aguardar a comunicação sobre o deferimento do pedido ou a emissão do Documento de Arrecadação para recolhimento do Imposto.

• petição inicial ou primeiras declarações ou minuta de escritura pública de inventário protocolizada no Tabelionato de Notas, conforme o caso; 
• transcrição da partilha ou plano de partilha; 
• certidão de óbito; 
• certidão de casamento, sentença ou escritura pública de reconhecimento de união estável do de cujus, conforme o caso; 
• certidão do pacto antenupcial do de cujus, quando tenha adotado como regime de bens a separação convencional ou participação final nos aquestos;
• última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do de cujus e do cônjuge sobrevivo, conforme o caso; 
• avaliação judicial dos bens e direitos, quando houver; 
• termo de nomeação do inventariante ou documento equivalente; 
• documento de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do inventariante, do inventariado e do contribuinte; 
• comprovante de endereço do inventariante e do contribuinte, por meio de fatura de fornecimento de energia elétrica, de água ou de telefone; 
• procuração eletrônica do DEC com procurador constituído; 
• havendo dívida dedutível, devem ser apresentados, conforme o caso, contrato registrado em Cartório, nota fiscal, recibo e extrato contendo o valor para quitação da dívida.

Conforme a espécie do bem na Transmissão Causa Mortis

Imóvel urbano: 

• Demonstrativo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) mais recente, contendo matrícula, valor venal, área do terreno e área edificada, conforme o caso; 
• Certidão de matrícula de inteiro teor ou certidão negativa de ônus ou positiva com efeito negativo, atualizada; 
• Alvará de construção ou projeto arquitetônico ou desenho em escala informando a área em metros quadrados assinado pelo contribuinte, no caso de existir área edificada  maior do que a informada no documento de IPTU; 
• Certidão de Quesito (facultativo). 

Imóvel rural: 

• Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR), mais recente; 
• Certidão de inteiro teor atualizada; 
• Certidão de Quesito (facultativo); 
• Tabela do Incra com demonstrativo de cálculo. 

Dos semoventes: 

• O documento de controle de rebanho em nome do de cujus e do cônjuge sobrevivo, conforme o caso, fornecida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC), referente à data do óbito, no caso de não ter sido informado gado de qualquer espécie na GIA-ITCD causa mortis.

Dos veículos: 

• Documento de propriedade ou certificado de registro e licenciamento de veículo em nome do de cujus e do cônjuge sobrevivo. 

Dos Outros bens e direitos: 

• Valor em conta corrente, poupança, investimento ou de outras aplicações informados na GIA-ITCD. 
• Bem ou direito para o qual haja cláusula prevendo contratação de seguro para sua quitação no caso de óbito; 
• Contratos de compra e venda; 
• Financiamento, leasing, financiamento imobiliário, agrícola e outros similares, conforme o caso.

1. É necessário pagar o ITCD ao apresentar a GIA-ITCD?

R. Sim, o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é calculado com base no valor dos bens e direitos transmitidos. O pagamento deve ser feito no prazo estabelecido após a apuração do imposto, conforme orientações da Secretaria da Fazenda.

2. Todos os tipos de bens e direitos devem ser declarados na GIA-ITCD?

R. Sim, todos os bens e direitos do espólio devem ser informados, incluindo imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos e outros bens materiais e imateriais que pertenciam ao falecido.