Pessoa física ou jurídica que seja contribuinte, representante legal ou procurador, devidamente documentado para esse fim;

Tenha adesão de todos os contribuintes ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC)

E que atenda a um dos seguintes requisitos:

• Herdeiro;
• Legatário;
• Beneficiário;
• Cessionário;
• Fiduciário;
• Usufrutuário;
• Fideicomissário.

Este serviço pode ser pedido presencialmente ou online.            

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

Documentos Gerais:

• Petição inicial, primeiras declarações ou minuta da escritura pública de inventário protocolada no cartório, conforme o caso;
• Transcrição ou plano da partilha dos bens;
• Certidão de óbito da pessoa falecida;
• Certidão de casamento, sentença judicial ou escritura pública de união estável da pessoa falecida, conforme o caso;
• Certidão de pacto antenupcial, se a pessoa falecida tiver adotado separação de bens ou participação final nos aquestos;
• Última declaração do Imposto de Renda da pessoa falecida e do cônjuge que ficou, conforme o caso;
• Avaliação judicial dos bens e direitos, se houver;
• Termo de nomeação do inventariante ou outro documento que comprove essa função;
• Documento de identidade com foto e CPF do inventariante, da pessoa falecida e de quem está declarando;
• Comprovante de endereço do inventariante e do contribuinte (conta de água, luz ou telefone);
• Procuração eletrônica registrada no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC);
• Se houver dívida que possa ser descontada, apresentar contrato registrado em cartório, nota fiscal, recibo ou extrato com o valor da dívida.

DOCUMENTOS POR TIPO DE BEM:

Imóvel urbano:

• Demonstrativo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) mais recente, com matrícula, valor venal, área do terreno e área construída;
• Certidão de matrícula atualizada (inteiro teor) e certidão negativa de ônus ou positiva com efeito de negativa;
• Alvará de construção, projeto arquitetônico ou desenho em escala assinado, se a área construída for maior do que a informada no IPTU;
• Certidão de Quesito (opcional).

Imóvel rural:

• Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) mais recente;
• Certidão de matrícula atualizada (inteiro teor);
• Certidão de Quesito (opcional);
• Tabela do Incra com demonstrativo de cálculo;
• Tabela do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra com o cálculo da área e valor da terra.

Semoventes (gado ou outros animais):

• Documento de controle de rebanho emitido pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC), em nome do falecido e do cônjuge, com base na data do óbito, caso não tenha sido declarado gado na GIA-ITCD.

Semoventes (animais):

• Documento de controle de rebanho emitido pela Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (ADAPEC), em nome da pessoa falecida e do cônjuge, conforme a data do óbito, caso não tenha sido informado gado na GIA-ITCD.

Veículos:

• Documento de propriedade ou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), em nome da pessoa falecida e do cônjuge, se for o caso.

Outros bens e direitos:

• Extrato ou comprovante de valor em conta corrente, poupança, investimento ou outras aplicações informadas na GIA-ITCD;
• Contrato que indique seguro para quitação do bem ou direito em caso de falecimento;
• Contrato de compra e venda;
• Contrato de financiamento, leasing, financiamento imobiliário, agrícola ou outros similares, conforme o caso.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Acesse o Portal de Serviços;
2. Preencha o requerimento digital;
3. Recolha a taxa do serviço;
4. Anexe e envie os documentos necessários em formato PDF;
5. Atenda às notificações de pendências enviadas pelo DEC;
6. Aguarde a emissão do Documento de Arrecadação para o recolhimento do imposto.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

O atendimento presencial é realizado na modalidade de autoatendimento, com orientação. O usuário acessará sua conta com seus dados (login e senha), que não devem ser fornecidos a nenhum servidor da SEFAZ. Para solicitar o serviço, siga os passos:

1. Recolha a taxa do serviço;
2. Compareça a uma das unidades de atendimento da SEFAZ;
3. Apresente os documentos necessários em mídia digital e formato PDF (veja a lista de documentos);
4. O servidor cadastrará você no Portal de Serviços;
5. Se necessário, o servidor ajudará a cadastrar você no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC);
6. O servidor formalizará seu requerimento;
7. O servidor anexará os documentos necessários;
8. Acompanhe os desdobramentos do seu requerimento no DEC e no Portal de Serviços;
9. Atenda às notificações de pendências enviadas pelo DEC;
10. Aguarde a emissão do documento de arrecadação para o recolhimento do imposto.

SEM INFO