• Pessoa física ou jurídica que seja contribuinte, representante legal ou procurador, devidamente documentado para esse fim;
• tenha adesão de todos os contribuintes ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), conforme dispõe a Lei 4.232/2023; 
• e que seja algum dos seguintes requisitos:
  • Herdeiro;
  • legatário;
  • beneficiário;
  • cessionário;
  • fiduciário;
  • usufrutuário;
  • fideicomissário.

Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

Documentos Gerais: 

• petição inicial, primeiras declarações ou minuta da escritura pública de inventário protocolada no cartório, conforme o caso;
• transcrição ou plano da partilha dos bens;
• certidão de óbito da pessoa falecida;
• certidão de casamento, sentença judicial ou escritura pública de união estável da pessoa falecida, conforme o caso;
• certidão de pacto antenupcial, se a pessoa falecida tiver adotado separação de bens ou participação final nos aquestos;
• última declaração do Imposto de Renda da pessoa falecida e do cônjuge que ficou, conforme o caso;
• avaliação judicial dos bens e direitos, se houver;
• termo de nomeação do inventariante ou outro documento que comprove essa função;
• documento de identidade com foto e CPF do inventariante, da pessoa falecida e de quem está declarando;
• comprovante de endereço do inventariante e do contribuinte (conta de água, luz ou telefone);
• procuração eletrônica registrada no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC);
• se houver dívida que possa ser descontada, apresentar contrato registrado em cartório, nota fiscal, recibo ou extrato com o valor da dívida.

DOCUMENTOS POR TIPO DE BEM

Imóvel urbano:

• demonstrativo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) mais recente, com matrícula, valor venal, área do terreno e área construída;
• certidão de matrícula atualizada (inteiro teor) e certidão negativa de ônus ou positiva com efeito de negativa;
• alvará de construção, projeto arquitetônico ou desenho em escala assinado, se a área construída for maior do que a informada no IPTU;
• certidão de Quesito (opcional).

Imóvel rural:

• declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) mais recente;
• certidão de matrícula atualizada (inteiro teor);
• certidão de Quesito (opcional);
• tabela do Incra com demonstrativo de cálculo.
• tabela do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra com o cálculo da área e valor da terra.

Semoventes (gado ou outros animais)

• documento de controle de rebanho emitido pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC), em nome do falecido e do cônjuge, com base na data do óbito, caso não tenha sido declarado gado na GIA-ITCD.

Semoventes (animais)

• documento de controle do rebanho emitido pela Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (ADAPEC), em nome da pessoa falecida e do cônjuge, conforme a data do óbito, caso não tenha sido informado gado na GIA-ITCD.

Veículos

• documento de propriedade ou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), em nome da pessoa falecida e do cônjuge, se for o caso.

Outros bens e direitos:

• extrato ou comprovante de valor em conta corrente, poupança, investimento ou outras aplicações informadas na GIA-ITCD;
• contrato que indique seguro para quitação do bem ou direito em caso de falecimento;
• contrato de compra e venda;
• contrato de financiamento, leasing, financiamento imobiliário, agrícola ou outros similares, conforme o caso.

Documentos conforme o tipo da Doação:

4.1 Particulares

• Minuta da escritura de doação protocolizada no tabelionato de Notas
• RG/CPF/CNPJ do doador e donatário,
• Certidão de nascimento,
• Certidão de Casamento ou União Estável ou Sentença Judicial ou ato do tabelionato, Escritura pública de doação

4.2 Poder Público doador

• Minuta da escritura de doação
• RG/CPF/CNPJ do doador;
• Autorização da Câmara Municipal para doação e Lei Municipal autorizando o prefeito a doar o imóvel

4.3 Separação ou Divorcio Consensual processados administrativamente se houver excesso de Meação:

• Sentença ou Minuta da escritura de dissolução da sociedade conjugal ou união estável protocolizada no tabelionato de Notas conforme o caso em que ocorrer a partilha desigual e certidão do pacto antenupcial dos separados, quando tenha adotado com o regime de bens a separação convencional ou participação final dos aquestos,
• Certidão de Casamento ou União Estável ou Sentença Judicial ou ato do tabelionato, Escritura pública de doação

4.4 Doações em moeda:

• Em se tratando de doação em moeda corrente, a apresentação do extrato bancário do doador e do donatário dispensa a apresentação da minuta de doação de que trata a alínea “a”, do inciso II, do §1º, [Lei Estadual n.º 1.287, de 28/12/2001])

Conforme a espécie do bem na Transmissão Por doação

• Imóvel urbano(em nome do Doaador):
• Demonstrativo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) mais recente, contendo matrícula, valor venal, área do terreno e área edificada, conforme o caso;
•  Certidão de matrícula de inteiro teor ou certidão negativa de ônus ou positiva com efeito negativo, atualizada;
• Alvará de construção ou projeto arquitetônico ou desenho em escala informando a área em metros quadrados assinado pelo contribuinte, no caso de existir área edificada maior do que a informada no documento de IPTU;
• Certidão de Quesito (facultativo).
• Imóvel rural (em nome do doador):
• Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR), mais recente;
• Certidão de inteiro teor atualizada;
• Certidão de Quesito (facultativo);

Dos semoventes:

• O documento de controle de rebanho em nome do doador, fornecida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC), em nome do doador.

 Dos veículos:

• Documento de propriedade ou certificado de registro e licenciamento de veículo em nome do doador.

Dos Outros bens e direitos:

• Valor em conta corrente, poupança, investimento ou de outras aplicações informados na GIA-ITCD, em nome do doador.