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Solicitar Plano de Aprendizagem em Serviço Residência Médica

Permite que você solicite as vagas ofertadas pela Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES/TO) para prática de Atividades de Aprendizagens em Serviço (AAS) – Residência Médica.
Pessoa Jurídica - Instituições de Ensino.
  • Estar com o Termo de Cooperação Institucional vigente junto à Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES/TO).
  • O residente poderá solicitar campo de estágio diretamente no Setor responsável?

R: Não, apenas as instituições de ensino devidamente credenciadas e com TCI vigente pode solicitar campo de estágio.

  • Instituições de ensino de outra Unidade da Federação podem solicitar estágios?

R: Não, apenas aquelas com sede, filial ou polo no estado do Tocantins, que tenham TCI vigente com a SES/TO.
Secretaria da Saúde (SESAU)
Escola Tocantinense do Sistema Única de Saúde (ETSUS)
  • Telefone: (63) 3218-1795
  • E-mail: assege.etsus@gmail.com
  • Endereço: Quadra 606 Sul, Alameda Portinari, APM/07 – CEP: 77.022-062 - Palmas-TO.
  • Inciso III do artigo 200 da Constituição Federal - que versa sobre a competência do SUS, no sentido de ordenar a formação de recursos humanos para a área da saúde de modo a responder satisfatoriamente aos desafios sócios sanitários e epidemiológicos peculiares à implementação do Sistema Único de Saúde no Estado do Tocantins;
  • Artigo 14, da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 - que trata da necessidade e dos mecanismos de promoção da integração ensino-serviço-comunidade, por meio de relações orgânicas entre ensino e ações e serviços de saúde, e entre docência e atenção à saúde, já que ampliadas, na Reforma Sanitária Brasileira, as relações entre formação e gestão setorial, desenvolvimento e controle social em saúde;
  • Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória  no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
  • Portaria 469/2024/SES/GASEC, DE 22 de maio de 2024 - Estabelece As Normas e Fluxos para celebração de Termo de Cooperação Institucional entre Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES/TO) e Instituição de Ensino, visando a realização de Estágio Estudantil Supervisionado Obrigatório e Atividades de Aprendizagem Em Serviço nas Unidades de Saúde e Setores de Gestão da SES/TO.
  • Portaria - 641/2023/SES/GASEC, DE 22 de maio de 2023 - Define a condição territorial para a celebração de termo de cooperação institucional entre a Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES - TO) e Instituições de Ensino - IE.
  • Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS), instituída e orientada pela Portaria Ministerial GM/MS nº 1.996/2007, que se reconhece e afirma o caráter ético-politicamente oportuno e pedagogicamente eficaz dos processos de aprendizagem em serviço;
  • NR 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde que tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.
  • Lei nº 11.129 de 30 de junho de 2005 -  que institui o Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho e a Residência em Área Profissional da Saúde, assim como a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde e a Portaria Ministerial MS/MEC nº 2117/2005, que institui a Residência Multiprofissional em Saúde;
  • Lei nº 6.932 de 07 de julho de 1981 - que regulamenta as atividades do médico residente, alterada pela Lei nº 11.381/2006 e a Resolução nº 09/1983, do Conselho Federal de Educação, que regulamenta o Internato dos Cursos de Medicina, modificada pela Resolução nº 01/1989 e complementada pela Portaria Ministerial GM/MEC nº 75/1995;
  • Resolução da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) n° 01/2006 que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento das Comissões Estaduais de Residência Médica;
  • Resolução da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional (CNRMS) nº 02 de 13 de abril de 2012 -  que dispõe sobre as diretrizes gerais para os programas de Residência Multiprofissional e em Profissional de Saúde; (Residência)
  • Regimento Interno da CIES/CIB-TO -  que  de Integração Ensino-Serviço do Estado do Tocantins, instância intersetorial e interinstitucional permanente que participa da formulação, condução, monitoramento e avaliação da Política de Educação Permanente em Saúde – EPS.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Digital: Imediato.
Até 45 dias.
Não há.
  • Não há taxas para este serviço. 
  • Ao solicitar o serviço, verifique se a documentação está completa e atende aos requisitos para solicitação;
  • Fique atento às notificações de pendência que possam surgir.
  • Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado 
  • Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623 
  • Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050
  • E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
  • Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx .
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Saúde e Vigilância Sanitária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Saúde (SESAU)
Setor/Departamento: Escola Tocantinense do Sistema Única de Saúde (ETSUS)
Favoritar:
Simplificar serviço