- Pessoa Física - Profissional do Magistério da Educação Básica com lotação na Secretaria da Educação; - Somente faz jus a liberação para aperfeiçoamento os matriculados em programa de pós-graduação, mestrado e doutorado, quando ofertados presencialmente. - O afastamento não é concedido para servidor em estágio probatório.

• I - Aprovação em processo seletivo, em Instituições de Ensino Superior reconhecidas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes/MEC;
• II - Correlação do curso escolhido com a área de formação e/ou o cargo que o servidor ocupa na Educação Básica; e
• III - Linha de pesquisa do pré-projeto relacionada a sua área de formação e associada a uma das áreas de interesse da educação, informadas no edital.

5.1. O afastamento:

• Documento Oficial de Identificação com Foto.
• CPF.
• Certidão de Nascimento ou de Casamento.
• Último Contracheque.
• Diploma de graduação na área da Educação para candidatos ao curso de mestrado.
• Diploma de graduação na área da Educação e diploma de mestrado, se este nível já foi concluído, para candidatos ao curso de doutorado.
• Declaração emitida pela Instituição de Ensino Superior - IES, informando que o servidor foi aprovado em processo seletivo para mestrado ou doutorado, na modalidade de curso presencial (conforme art. 5º do decreto nº 3.307/2008), estando devidamente matriculado, bem como a data de início e previsão de término do curso.
• Termo de Compromisso, Ciência e Concordância, conforme modelo descrito no edital do respectivo ano.
• Declaração quanto ao déficit e/ou necessidade de contratação, expedida pela unidade de lotação, assinada pelo(a) Gestor(a) da Unidade Escolar e Superintendente Regional de Educação ou pelo chefe imediato e mediato, quando o servidor estiver lotado nas sedes das Superintendências Regionais de Educação ou nos demais setores da Secretaria da Educação, conforme modelo descrito no edital do respectivo ano.
• Cópias dos documentos que comprovem a regularidade do curso junto à Instituição de Ensino Superior e à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes/MEC:
  • a) Edital de Abertura do Processo Seletivo.
  • b) Edital de Divulgação do Resultado Final do Processo Seletivo ou, Relação de Aprovados fornecida pela Instituição de Ensino Superior.
  • c) Regimento e/ou regulamento do curso.
  • d) Parecer do Conselho Nacional de Educação, da Educação Superior da Capes - CNE/CES, referente à última avaliação que recomenda o Programa de Pós-Graduação, com o anexo da página que consta o nome do curso pretendido.
• Portaria do Ministério da Educação, a qual reconhece e homologa o curso de pós-graduação aprovado pelo Conselho Técnico - Científico da Educação Superior da Capes.
• Cópia do Pré-Projeto de pesquisa, mesmo que este não tenha sido exigido no Edital de seleção da Instituição de Ensino Superior.
• Proposta de Aplicabilidade dos Possíveis Resultados da Pesquisa a serem utilizados para melhoria da qualidade do ensino e sua contribuição com a Educação Básica.

5.2. A atualização:

• I - Declaração mensal de frequência, junto ao curso, fornecida pela Instituição de Ensino em que o servidor estiver matriculado.
• II - Histórico escolar semestral. E
• III - Relatório semestral das atividades desenvolvidas durante o curso, devidamente assinado pelo servidor e seu orientador.

Observação

• §1º A assinatura da Declaração mensal de frequência pela IES e do Relatório semestral das atividades pelo servidor e orientador deverão ser manuscritas, eletrônicas ou digitais (de acordo com o Decreto Nº 5.490, de 22 de agosto de 2016, conforme certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora credenciada).

5.3. A prorrogação:

• Justificativa do servidor argumentando a necessidade da prorrogação e indicação da data prevista para o término do curso.
• Declaração da Instituição de Ensino Superior informando o andamento do curso, a necessidade de o mestrando ou doutorando permanecer afastado das funções profissionais para conclusão da pesquisa e manifestar-se sobre a data prevista para o término.

Observação

• O processo de Afastamento para Aperfeiçoamento Profissional precisa estar atualizado, com todas as frequências mensais, histórico escolar e relatório das atividades acadêmicas desenvolvidas até a data da solicitação da prorrogação.
• A solicitação de prorrogação de Afastamento para Aperfeiçoamento Profissional, disposto no art. 3o, da Lei no 1.751/2006, deverá ser protocolizada via Portal de Serviços com no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias antes de expirar o prazo de afastamento para análise e encaminhamentos.

5.4. A interrupção:

• Justificativa do servidor esclarecendo os motivos da interrupção, a data prevista para o retorno de suas funções laborais e comprometimento de entregar cópias dos documentos de finalização do curso (Ata de defesa, histórico escolar completo, diploma, dissertação ou tese e artigos publicados) e/ou Documento de desligamento/desistência do curso, com o consentimento do coordenador da Instituição de Ensino Superior responsável pelo programa.

Observação

• Ao solicitar a interrupção do afastamento, o processo do servidor deve encontrar-se atualizado, com todas as frequências mensais, Histórico Escolar e Relatório das atividades acadêmicas desenvolvidas até a data da solicitação da interrupção.
• Encaminhamento da solicitação de interrupção somente será efetuado após a inclusão dos documentos relacionados acima.
• Em caso de falecimento, a Diretoria de Gestão de Pessoal enviará à Gerência de Formação Continuada dos Profissionais da Educação a Certidão de Óbito, para que seja inserida no processo e, consequente, haja o arquivamento.

5.5. Do retorno ao exercício: 

• Cópia da Portaria de concessão do afastamento, e de prorrogação, se houver.
• Cópia da Proposta Final de Aplicabilidade dos resultados obtidos com a pesquisa e como serão aplicados, visando a contribuir com a Educação Básica, atendendo os seguintes requisitos: 
  • a) Identificação do servidor, orientador, título e resumo da tese ou dissertação.
• Declaração de Exercício expedida pelo setor no qual está vinculado, e nela deverá constar a data em que o servidor retornou às suas atividades laborais.

5.6. Do término do processo: 

• Ata de Defesa.
• Histórico Escolar completo.
• Relatório semestral das atividades desenvolvidas durante o curso, devidamente assinado pelo aluno e pelo seu orientador.
• Diploma. 
• Cópia Dissertação ou Tese.
• Artigos Publicados sobre o tema da pesquisa.

• Somente faz jus a liberação para aperfeiçoamento os matriculados em programa de pós-graduação, mestrado e doutorado, quando ofertados presencialmente.
• O afastamento não é concedido para servidor em estágio probatório.

Sobre o pré-projeto:

No pré-projeto de pesquisa deverá constar:

• a) o tema a ser pesquisado pelo servidor, que deverá estar relacionado à área de formação e associado a uma das áreas de pesquisa de interesse da educação, informadas no Edital;
• b) a linha de pesquisa em que o estudo se enquadra dentro do curso da Instituição de Ensino Superior;
• c) a introdução, situando o tema no âmbito nacional, regional e local;
• d) a justificativa, sobre a importância do tema da pesquisa para a Educação do Estado do Tocantins e sua aplicabilidade na Educação Básica; 
• e) os objetivos: geral e específicos, com indicação do produto final e suas pretensões para a Educação Básica;
• f) a metodologia aplicada, informando o público-alvo, o local da pesquisa e como será desenvolvido o estudo;
• g) o cronograma de atividades;
• h) as referências bibliográficas citadas no pré-projeto.
• Anexar, ao pré-projeto, uma Proposta de Aplicabilidade dos possíveis resultados da pesquisa a serem utilizados para melhoria da qualidade do ensino e sua contribuição com a Educação Básica.

Durante a licença:

• Sob pena de cassação do afastamento, o profissional do Magistério em gozo da concessão, prevista no art. 1º da Lei 1.751/2006, deverá encaminhar à Gerência de Formação Continuada dos Profissionais da Educação para incluir nos autos do processo, os seguintes documentos:
• I - Declaração mensal de frequência, junto ao curso, fornecida pela Instituição de Ensino em que o servidor estiver matriculado;
• II - Histórico escolar semestral; e
• III - Relatório semestral das atividades desenvolvidas durante o curso, devidamente assinado pelo servidor e seu orientador.
• §1º A assinatura da Declaração mensal de frequência pela IES e do Relatório semestral das atividades pelo servidor e orientador deverão ser manuscritas, eletrônicas ou digitais (de acordo com o Decreto Nº 5.490, de 22 de agosto de 2016, conforme certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora credenciada).