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Emitir Autorização Especial de Trânsito - AET

Autorizar o trânsito de veículo com excesso de peso ou dimensão nas rodovias estaduais. A Agência Tocantinense de Transportes e Obras (AGETO) emite a autorização após analisar os documentos exigidos. O trânsito segue o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). 

Modalidades de Autorização:

  • Liberação de veículo de carga:  para veículos retidos em postos fiscais;
  • Provisória – validade de 30 dias;
  • Específica – para carga indivisível, validade de 15 dias, por viagem;
  • Permanente: validade de até 1 ano, conforme final da placa do cavalo-trator.
  • Pessoas físicas ou jurídicas com veículo acima do limite legal de peso ou dimensão.

Você pode solicitar pela internet ou presencialmente.  

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO: 

Para todas as solicitações: 

  • DARE com comprovante de pagamento; 
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV; 
  • Laudo técnico assinado por engenheiro mecânico; 
  • ART do laudo técnico; 
  • Projeto técnico da combinação, para veículos tipo CVC; 
  • Documento oficial de identificação com foto; 
  • CPF (Cadastro de Pessoas Físicas). 

Exclusivo para pessoa jurídica: 

  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
  • Contrato Social com última alteração. 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL: 

  1. Acessar o Portal de Serviços. 
  2. Solicitar a emissão da autorização. 
  3. Anexar os documentos necessários. 
  4. Anexar o DARE pago. 
  5. Acompanhar o processo no Portal de Serviços. 
  6. Receber a AET. 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL: 

  1. Ir a uma unidade de atendimento. 
  2. Entregar os documentos exigidos. 
  3. Acompanhar o pedido pelo portal ou por telefone. 
  4. Atender eventuais pendências. 
  5. Aguardar a resposta oficial.
Agência Tocantinense de Transportes e Obras (AGETO)
Diretoria de Engenharia de Tráfego e Segurança Viária (DETSR)

O atendimento segue a ordem de chegada. Em caso de fila, têm prioridade:

  • Idosos com 80 anos ou mais;
  • Idosos com 60 anos ou mais;
  • Pessoas com deficiência;
  • Gestantes;
  • Lactantes;
  • Pessoas com criança de colo;
  • Pessoas obesas;
  • Pessoas com autismo;
  • Pessoas com mobilidade reduzida;
  • Doadores de sangue.
  • Digital: Imediato;
  • Presencial: 15 Minutos, conforme ordem de chegada.
  • Análise e emissão da AET: mínimo de 48 horas após entregar a documentação. 
  • Para veículos tipo CVC: mínimo de 72 horas após entregar a documentação.
15
  • CVC com projeto técnico – três ou mais unidades, PBTC até 74 t: R$ 272,92 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos);
  • Transporte de carga indivisível: 
    • Até 35,00 m de comprimento, 4,50 m de largura, 5,50 m de altura e 100 t de peso: R$ 39,62 (trinta e nove reais e sessenta e dois centavos); 
    • Acima de 35,00 m de comprimento, 4,50 m de largura, 5,50 m de altura e até 150 t de peso: R$ 99,08 (noventa e nove reais e oito centavos);
    • Acima de 35,00 m de comprimento, 4,50 m de largura, 5,50 m de altura e acima de 150 t de peso: R$ 158,52 (cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). 
  • O transporte de carga indivisível com PBTC superior a 57 t paga também a Taxa de Utilização da Via (TUV);
  • Transporte de cargas diversas: R$ 39,62 (trinta e nove reais e sessenta e dois centavos). 
  • Verificar os documentos exigidos antes de solicitar; 
  • Responder rapidamente às pendências para não arquivar o pedido. 
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria:
Trânsito e Transportes
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência Tocantinense de Transportes e Obras (AGETO)
Setor/Departamento: Diretoria de Engenharia de Tráfego e Segurança Viária (DETSR)
Favoritar:
Simplificar serviço