• Telefone: (63) 3218-7114
• E-mail: gabpres@ageto.to.gov.br
• Atendimento Presencial: Rodovia TO – 010, Km 1 Lote 11 Setor Leste, Palmas – TO – Brasil, CEP: 77006-210, Caixa Postal: 95.

• Resolução n° 210/06 - CONTRAN – “Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres. Ex: caminhão baú fechado, carreta boiadeiro, desde que fabricados até 1996”.
• Resolução n° 211/06 - CONTRAN – “Dispõe sobre os requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga – CVC. Ex.: bitrem, rodo-trem, romeu e julieta, treminhão e tritrem. Alterada pelas Resoluções: nº 256/2007-CONTRAN, 381/2011-CONTRAN, 438/2013-CONTRAN, 526/2015-CONTRAN, 615/16-CONTRAN, 635/16-CONTRAN, 640/16-CONTRAN, 662/17-CONTRAN, 663/17-CONTRAN, 700/17-CONTRAN, pela Deliberação 108/2011 e pela Lei 13.103/15 (Lei do Caminhoneiro)”.
• Resolução n° 508/14 - CONTRAN – “Dispõe sobre a autorização, a título precário, para o transporte de passageiros em veículos de carga. Ex: transporte de boias-frias ou romeiros”.
• Resolução n° 564/15 - CONTRAN – “Dispõe sobre o transporte de contêineres”.
• Normativa n° 03/2016 - AGETO – “Dispõe sobre o transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões e para trânsito de veículos especiais”.
• Resolução n° 734/18 - CONTRAN – “Cria Autorização Específica (AE) para os veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que apresentem excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado, devido à incorporação da tolerância, com base em Resolução do CONTRAN”.
• Resolução n° 735/18 - CONTRAN – “Estabelece requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações para Transporte de Veículos – CTV. Ex: cegonheiros”.
• Resolução nº 292/2008 - CONTRAN “Dispões sobre modificações de veículos”.
• Resolução nº 419/2012 - CONTRAN “Proibição de inclusão de terceiro eixo em semirreboque”.
• Resolução nº 526/2015 - CONTRAN “Autoriza veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta) com até 25m o trânsito 24hs”.
• Portaria nº 63/2009 - DENATRAN e anexos “Composições veiculares homologadas”.
• Portaria nº 249/2016 - DENATRAN e anexo “Altera a Portaria nº 63/2009”.
• Portaria nº 86/2017 - DENATRAN e anexo “Altera a Portaria nº 63/2009. Suspensa pela Portaria nº 505/2018”          
• Portaria Estadual nº 189/12 – “Estabelece normas, procedimentos e critérios para a emissão da Autorização Especial Trânsito”.
• Lei Federal 3.018-30 de setembro de 2015 – “Estabelece os valores de cobrança da Tarifa de Expedição da Autorização Especial de Trânsito”.

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Pessoas com deficiência; Gestantes; Lactantes; Pessoas com crianças de colo e obesos. Pessoas com transtorno do espectro autista; Pessoas com mobilidade reduzida; Doadores de sangue.

Presencial: O atendimento para a solicitação da AET é realizado em até 15 minutos. Digital: Não há fila.

O prazo para análise e confecção da AET é de no mínimo 48h (quarenta e oito horas) horas após a apresentação da documentação. Para veículos do tipo Combinação de Veículo de Carga - CVC, o prazo mínimo é de 72h (setenta e duas horas).

·         Combinação de Veículos de Carga - CVC com projeto técnico de três ou mais unidades com Peso Bruto Total Combinado - PBTC até 74 t. Valor: R$ 272,92(Duzentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos);

·         Transporte de Carga Indivisível:

·         Comprimento: até 35,00 m; Largura: até 4,50 m; Altura: até 5,50 m; Peso até 100 t - Valor: R$ 39,62(Trinta e nove reais e sessenta e dois centavos).

·         Comprimento: acima de 35,00 m; Largura: acima de 4,50 m; Altura: acima de 5,50 m; Peso: acima de 100 t até 150 t - Valor: R$ 99,08(Noventa e nove reais e oito centavos).

·         Comprimento: acima de 35,00 m; Largura: acima de 4,50 m; Altura: acima de 5,50 m; Peso: acima de 150 t - Valor: R$ 158,52(cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).

·         *O transporte de carga indivisível com Peso Bruto Total superior ao limite legal de 57 t, fica sujeito ao pagamento da taxa de Utilização da Via – TUV.

·         Transporte de Cargas Diversas - Valor: 39,62(trinta e nove reais e sessenta e dois centavos).

•            Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
•        Fique atento para as notificações de pendências.