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Defender Autuação de Trânsito

Você pode contestar uma autuação de trânsito. A análise é feita pela Comissão de Defesa da Autuação (COADA). A defesa deve tratar de erros formais do auto de infração. A análise segue o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também se aplicam.
  • Proprietário do veículo autuado;
  • Condutor infrator do veículo.

Você pode solicitar pela internet ou presencialmente.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

  • Formulário de requerimento preenchido.
  • Cópia do Auto de Infração de Trânsito Rodoviário (AITR).
  • Cópia da Notificação da Autuação (se houver).
  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou documento com assinatura.
  • Cópia do Contrato Social (se for pessoa jurídica).
  • Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
  • Procuração (se necessário).

Atenção:

  • Se não apresentar o original, leve cópias autenticadas.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

  1. Acessar o Portal de Serviços.
  2. Preencher o Requerimento Digital.
  3. Anexar os documentos obrigatórios.
  4. Encaminhar a solicitação.
  5. Atender pendências, se houver.
  6. Aguardar a resposta oficial.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

  1. Ir a uma unidade de atendimento.
  2. Entregar os documentos exigidos.
  3. Acompanhar o pedido pelo portal ou por telefone.
  4. Atender eventuais pendências.
  5. Aguardar a resposta oficial.
Agência Tocantinense de Transportes e Obras (AGETO)
Supervisão da Comissão Administrativa de Defesa de Atuação (COADA)

O atendimento segue a ordem de chegada. Em caso de fila, têm prioridade:

  • Idosos com 80 anos ou mais;
  • Idosos com 60 anos ou mais;
  • Pessoas com deficiência;
  • Gestantes;
  • Lactantes;
  • Pessoas com criança de colo;
  • Pessoas obesas;
  • Pessoas com autismo;
  • Pessoas com mobilidade reduzida;
  • Doadores de sangue.
  • Digital: Imediato;
  • Presencial: 15 Minutos, conforme ordem de chegada.
  • 1 ano para a conclusão.
Não há.
  • Não há custo para esse serviço.
  • Verificar os documentos exigidos antes de solicitar;
  • responder rapidamente às pendências para não arquivar o pedido.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria:
Trânsito e Transportes
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência Tocantinense de Transportes e Obras (AGETO)
Setor/Departamento: Supervisão da Comissão Administrativa de Defesa de Atuação (COADA)
Favoritar:
Simplificar serviço