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Requisitar Regularização Fundiária - Pessoa Jurídica

Você pode pedir a regularização de imóvel rural em terra pública. Se aprovado, você recebe o título de propriedade. Isso dá segurança para quem mora e cuida da terra.
  • Pessoa jurídica - Mora no imóvel sem conflito por posse. Tem contrato, escritura ou cessão de direitos. Tem registro provisório do imóvel.

Você pode pedir de forma digital ou presencial.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

  • Contrato social completo.
  • Certidão simplificada da Junta Comercial.
  • Comprovante de endereço da empresa (últimos 3 meses).
  • Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
  • Documento com foto dos sócios.
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos sócios.
  • Comprovante de aquisição do imóvel ou declaração com firma reconhecida.
  • Declaração de responsabilidade técnica.
  • Certidão de credenciamento do técnico no ITERTINS.
  • Comprovante de quitação no conselho profissional.
  • Declaração dos confrontantes com firma reconhecida ou Gov.br (Art. 213 da Lei nº 6.015/73).
  • Declaração de respeito aos limites do imóvel, com firma reconhecida ou Gov.br.
  • Declaração de inexistência de ação sobre o imóvel, com firma reconhecida.
  • Certidão negativa ou positiva do imóvel, emitida pelo cartório.

Arquivos digitais:

  • Formatos KML e DWG.
  • Levantamento no formato RINEX.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

  1. Acessar o portal;
  2. preencher o requerimento;
  3. anexar os documentos;
  4. gerar o boleto e pagar taxa;
  5. acompanhar pelo portal;
  6. corrigir pendências (se houver);
  7. aguardar a finalização.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

  1. Ir até o ITERTINS.
  2. Entregar os documentos.
  3. Acompanhar pelo portal ou canais de atendimento.
  4. Resolver pendências (se houver).
  5. Aguardar o resultado.
Instituto de Terras do Tocantins (ITERTINS)
Protocolo - Itertins (PROT - ITERTINS)
  • Protocolo - PROT-ITERTINS
  • telefone: (63) 3218-2503, (63) 3218-2534 ou (63) 3218-2512. O contato telefônico será somente para sanar dúvidas;
  • endereço: Quadra 302 Norte, Alameda 01, Lotes 01 e 02, CEP 77006-336, Palmas – TO.

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará:

  • Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos;
  • idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
  • pessoas com deficiência;
  • gestantes;
  • lactantes;
  • pessoas com crianças de colo e obesos;
  • pessoas com transtorno do espectro autista;
  • pessoas com mobilidade reduzida;
  • doadores de sangue.
  • Digital: Imediato.
  • Presencial: 30 minutos, conforme ordem de chegada.
  • A depender da instrução adequada do processo e demandas por ordem de chegada.
Não há.
  • Para realizar a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), acesse a seção de Links úteis. Abertura de Processo: R$15,00 (quinze reais):
    • Código: 436
    • Subcódigo: 8.1
  • Demais taxas ao decorrer do processo, consultar Código Tributário do Estado, anexo 4. Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001.
    • Emitir o DARE: DARE
  • Verifique se tem todos os documentos;
  • se faltar algo, o pedido será arquivado;
  • confirme as taxas antes de pedir;
  • mantenha seus dados atualizados;
  • veja as pendências no Portal de Serviços.

Saiba mais: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria:
Regularização Fundiária Urbana e Atividades Imobiliárias
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Instituto de Terras do Tocantins (ITERTINS)
Setor/Departamento: Protocolo - Itertins (PROT - ITERTINS)
Favoritar:
Simplificar serviço