Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Autenticar Instrumentos de Escrituração Mercantil

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Autenticar Instrumentos de Escrituração Mercantil - Livros Digitais

Permite você solicitar a autenticação dos livros digitais que achar necessários, de acordo com o tipo e a quantidade de negócios que faz. Isso inclui livros que não são obrigatórios, tanto para empresários individuais quanto para empresas e agentes do comércio. Os serviços relacionados a isso estão listados a seguir:

Acompanhar Livro Digital;
Cancelamento de Termo de Autenticação - Livro Empresarial;
Lista de Tipos de Livros;
Registrar Livro Empresarial;
Substituir Livro Empresarial Autenticado.

Pessoa jurídica – ser empresário e/ou seu representante que tenha o desejo de solicitar a autenticação de Livro Digital de sua empresa, as quais está representando no Estado do Tocantins.

Este serviço poderá ser solicitado apenas por meio digital

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

Requerimento realizado no Simplifica com os dados relativos ao número de arquivamento do ato constitutivo e nome da empresa com identificação do livro a ser autenticado;

Obs: O Livro Digital deve estar no formato PDF/A (pesquisável), com tamanho máximo de 10 MB por livro, assinado digitalmente com qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil ou qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica.

ETAPAS PARA ATENDIMENTO DIGITAL

Acessar o serviço pelo Portal de Serviços;
você será redirecionado para o portal simplifica, onde haverá a opção “Livro Digital”;
escolher a opção desejada;
você será redirecionado a sua conta do Gov.br;
preencher os dados e campos necessários, as informações devem ser salvas;
você receberá um número de protocolo, onde também deverá preencher a Capa do Processo e/ou FCN;
gerar a guia e pagar a taxa de serviço;
seguir as instruções do sistema;
acompanhar o resultado do pedido de autenticação dos livros digitais.

SEM INFO

Não há.

Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)

Gerência de Analise Técnica de Registro Mercantil (GARM)

Gerência de Análise Técnica de Registro Mercantil - GARM
Telefone: (63) 3218-4805
Whatsapp: (63) 3218-4825;
e-mail (Atendimento Geral): jucetins.atendimento@gmail.com
site: https://www.simplifica.to.gov.br com o nº do protocolo;
endereço: Q. 103 Sul Rua SO 5, 07 - Lote 12 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77015-030.

Instrução Normativa Federal nº 82/21 de 19 de fevereiro de 2020 – “Institui os procedimentos para autenticação dos livros contábeis ou não dos empresários individuais, das empresas individuais de responsabilidade limitada - Eireli, das sociedades, bem como dos livros dos agentes auxiliares do comércio”.

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas, o atendimento presencial priorizará:

Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos;
idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
pessoas com deficiência;
gestantes;
lactantes;
pessoas com crianças de colo e obesos.
pessoas com transtorno do espectro autista;
pessoas com mobilidade reduzida;
doadores de sangue.

Digital: Imediato.

Até 5 (cinco) dias úteis.

Não há.

R$: 64,00 (sessenta e quatro reais).

Solicitar/Acompanhar: https://www.simplifica.to.gov.br/acoes/livro-digital;
Site da JUCETINS - https://www.to.gov.br/jucetins
Manuais e Legislações- https://www.to.gov.br/jucetins/manuais-legislacao-e-resolucoes-plenarias/29bsczdixquf;

Observação: Manual e Orientação em Sítio da JUCETINS (aba menu/manuais, legislação e resoluções) e sítio do DREI - Departamento Nacional de Registro de Empresa e Integração.

Certifique se todos os documentos necessários especificados neste serviço foram apresentados;
serviços prestados exclusivamente por meio digital;
preencha corretamente as informações solicitadas;
verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
verifique se os dados cadastrais estão atualizados, caso necessário proceda a devida atualização;
dúvidas sobre exigência(s): em caso de dúvidas acerca de exigência(s), o sistema disponibiliza o “Esclarecer Exigência” para que o usuário entre em contato com o analista do processo.

Ouvidoria Setorial da JUCETINS;
e-mail: jucetins.ouvidoria@gmail.com;
endereço: Q. 103 Sul Rua SO 5, 07 – Lote 12 – Plano Diretor Sul, Palmas – TO, 77015-030;
Registrar Manifestação por intermédio da Inteligência Artificial - TIA Ouvidora (mediante clique no ícone da TIA no canto inferior à direita): https://www.to.gov.br/cge;
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação diretamente na Plataforma Fala.Br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f;
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx.

Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

DIGITAL

Categoria: SIMPLIFICA

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento

Perfil de serviço: Empresa

Órgão/Entidade: Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)

Setor/Departamento: Gerência de Analise Técnica de Registro Mercantil (GARM)

Favoritar:

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