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Registrar Documentos Relativos às Atividades de Armazém Geral

Permite que você registre o Regulamento Interno, Tabela de Tarifas, Declarações do Armazém (memorial descritivo), Laudo Técnico de Vistoria, Termo de Nomeação do Administrador do Armazém, Termo de Responsabilidade do Administrador do Armazém e Publicações em Diário Oficial e em Jornal de Grande Circulação do local do armazém, estando contemplados os seguintes serviços listados a seguir:

  • Regulamento Interno de Armazém Geral;
  • Declarações de Armazém Geral/Trapicheiro;
  • Tarifas de Armazém Geral/Trapicheiro;
  • Nomeação de Preposto de Administrador de Armazém Geral.
  • Pessoa física e jurídica – todo cidadão ou empresa que desea requerer o registro dos documentos relativos à atividade com objeto "Armzéns Gerais". 

Este serviço poderá ser solicitado apenas por meio digital

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

  • Documentos a serem registrados – (Regulamento Interno, Memorial Descritivo, Laudo Técnico de Vistoria, Tabela de Tarifas, Termo de Nomeação, Termo de Compromisso do Fiel Depositário e Publicações em diário Oficial e Jornal de grande circulação da localidade do armazém).

ETAPAS PARA ATENDIMENTO DIGITAL

  1. Acessar o serviço pelo Portal de Serviços;
  2. você será redirecionado para o portal simplifica, onde haverá a opção “Armazém Geral”;
  3. escolher a opção desejada;
  4. acessar o gov.br, caso não esteja conectado;
  5. seguir os passos indicados preenchendo os campos necessários;
  6. aguardar até receber um número de protocolo, onde também deverá preencher a Capa do Processo;
  7. gerar a guia e pagar a taxa de serviço;
  8. seguir as instruções do sistema a ao final “protocolar”;
  9. acompanhar e aguardar o resultado do pedido de resgitro dos documentos.
  • Não há.
Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Gerência de Analise Técnica de Registro Mercantil (GARM)
  • Gerência de Atendimento Mercantil - JUCETINS;
  • Telefone: (63) 3218-4805
  • Whatsapp: (63) 3218-4825;
  • e-mail (Atendimento Geral): jucetins.atendimento@gmail.com
  • site: https://www.simplifica.to.gov.br com o nº do protocolo;
  • endereço: Q. 103 Sul Rua SO 5, 07 - Lote 12 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77015-030.
  • Instrução normativa DREI /ME nº 52, de 29 de julho de 2022 – “Dispõe sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público”. Alterada pela Instrução Normativa DREI /ME nº 74, de 4 de outubro de 2022. Alterada pela Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022.
  • Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903 – “Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas”;
  • Decreto nº 3.855, de 3 de julho de 2001 – “Regulamenta a Lei no 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências”.

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas, o atendimento presencial priorizará:

  • Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos;
  • idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
  • pessoas com deficiência;
  • gestantes;
  • lactantes;
  • pessoas com crianças de colo e obesos.
  • pessoas com transtorno do espectro autista;
  • pessoas com mobilidade reduzida;
  • doadores de sangue.
  • Digital: Imediato. 
  • Até 4 (quatro) dias úteis. 
Não há.
  • Taxa: R$: 167,00 (cento e sessenta e sete reais).
  • Ao solicitar o serviço, verifique se a informação da documentação está completa e atende aos requisitos para solicitação;
  • fique atento às notificações de pendência que possam surgir;
  • dúvidas sobre exigência(s): em caso de dúvidas acerca de exigência(s), o sistema disponibiliza o “Esclarecer Exigência” para que o usuário entre em contato com o analista do processo.

Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITAL
Categoria: SIMPLIFICA
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Setor/Departamento: Gerência de Analise Técnica de Registro Mercantil (GARM)
Favoritar:
Simplificar serviço