Pessoa Física ou Jurídica – Possuir imóvel rural ou urbano no estado do Tocantins, e que detenha o domínio da propriedade, possuindo matrícula/termo do INCRA do imóvel em seu nome, exercendo ou não a posse direta do imóvel;

Possua cadastro de Produtor rural e/ou Procurador.

Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

• Pessoa física ou jurídica:
  
  
  
  • Cadastro de Produtor rural e Procurador (quando existir);
  
  
  • Formulário de solicitação do cadastro de propriedade devidamente assinado;
  
  
  • Documentos que façam a comprovação de propriedade ou posse a qualquer título do imóvel Certidão de Registro do Imóvel (atualizada - 90 dias); Escritura do Imóvel / CCIR / NIRF / ITR / Contrato de Compra e Venda; Documentos do INCRA (assentamentos); Declaração ou Termo de Posse (com firma reconhecida);
  
  
  • Para Pessoa Jurídica, Contrato Social e alterações, devidamente registrados na junta comercial.
  
  
  • Documentos para área urbana, conforme legislação.
  
  
  
  


• Procurador:
  
  
  
  • Quando o requerimento for solicitado por procurador, deverá apresentar a via original ou cópia autenticada do instrumento público de mandato com poderes específicos (Procuração) e prazo de validade máximo de 5 (cinco) anos para representação junto à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins.
  
  
  
  

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Acessar o serviço pelo portal;


2. preencher requerimento digital;


3. anexar a documentação necessária;


4. acompanhar a resposta pelo portal;


5. solucionar alguma pendência, caso seja notificado;


6. aguardar a finalização do serviço.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. Procurar a Agência de Defesa Agropecuária do estado do Tocantins (Adapec/TO) - Unidade Local de Execução ou Escritório Seccional onde está localizado a propriedade rural do produtor rural requerente.


2. O cadastro de propriedade rural será realizado mediante requerimento verbal ou via Portal de Serviços (https://servicos.to.gov.br/) feito pelo interessado diretamente ou através de seu procurador, onde será fornecida uma ficha cadastral para preenchimento e apresentação dos documentos.


3. De posse dos documentos solicitados, o servidor atendente deve analisar a documentação recebida, registrar e incluir todas as informações no Sistema de Gestão de Documentos (SGD) e SIDATO; e emitir Parecer Administrativo.


4. Após salvar as informações o servidor irá imprimir o formulário de solicitação de cadastro de propriedade rural, onde irá colher, como anuência por parte do produtor rural/proprietário ou representante legal, a assinatura do interessado na ficha de cadastro emitida pelo sistema, que deverá ser impressa em duas vias, sendo entregue uma ao requerente e outra arquivada na Unidade.


5. Verificação in loco obrigatória para novos cadastros.


6. Cadastro fica inativo até a vistoria realizada pelo Inspetor em Defesa Agropecuária ou inserção de coordenadas (CAR), que poderá ocorrer em até 15 dias úteis.


7. A qualquer tempo, de ofício pela ADAPEC/TO ou por solicitação do titular, poderá ocorrer alteração   para os demais dados/informações necessários ao cadastro.


8. Análise e validação dos cadastros em até 10 (dez) dias úteis. Em caso de pendência na solicitação, a contagem do prazo de análise será reiniciada a partir do recebimento da documentação corrigida.


9. A qualquer tempo, de ofício pela ADAPEC/TO ou por solicitação do titular, poderá ocorrer alteração   para os demais dados/informações necessários ao cadastro.

NÃO HÁ

Quais os deveres do produtor quando possui propriedade rural?

• Toda propriedade localizada no estado do Tocantins deverá ter cadastro no serviço oficial, mesmo que o proprietário não esteja explorando.


• Prestar informações, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente, sempre que ocorrerem alterações cadastrais da propriedade, estabelecimento e/ou do rebanho, junto à Unidade Local da ADAPEC no município onde se localiza a propriedade; quando disponível em sistema informatizado o produtor rural poderá através de seu login e senha acessar e atualizar dados referentes ao cadastro de propriedade.


• Quando houver exploração pecuária, realizar alterações cadastrais, evolução de rebanho, declaração de nascimento, declaração de alta mortalidade de animais e demais informações na unidade local da ADAPEC do município onde estiver localizada a propriedade.


• Na hipótese de encerramento do cadastro da propriedade, e produtor deverá solicitar, por meio de formulário fornecido pela ADAPEC/TO, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato.