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CADASTRAR EXPLORAÇÃO PECUÁRIA

Permite você cadastrar sua exploração pecuária junto ao órgão competente para iniciar atividades de criação de animais.

Pessoa física ou jurídica - Ser proprietário, posseiro, meeiro comodatário ou aluguel de pasto.

Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

  • Pessoa física ou jurídica – Proprietário:
    • Ficha de cadastro;
    • inscrição estadual.
  • Pessoa física ou jurídica – Arrendatário, posseiro, meeiro, comodatário e aluguel de pasto:
    • Contrato de arrendamento ou documento de posse (constatando tamanho da área).

 

Obs: A depender do tipo de criação (espécie animal), poderá ser exigido novas informações e documentos no momento da visita na propriedade.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

  1. Acessar o serviço pelo portal;
  2. preencher requerimento digital;
  3. anexar a documentação necessária;
  4. acompanhar a resposta pelo portal;
  5. solucionar alguma pendência, caso seja notificado;
  6. aguardar a finalização do serviço.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

  1. Procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC no município da propriedade ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
  2. apresentar à ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
  3. o servidor atendente da ADAPEC deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
  4. você irá receber o protocolo emitido pela ADAPEC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

 
Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Gerência de Avaliação, Contrato e Fiscalização - Programa de Cadastro Agropecuário Animal (GACF-PCAA)
  • Programa de Cadastro agropecuário animal - PCAA
  • telefone: (63) 3027-1529;
  • Whatsapp: (63) 3218-2181;
  • e-mail: pcaa.adapec@gmail.com
  • endereço sede: Q. 104 Sul Rua Se 11, 23 - conjunto 3 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-026.
  • Instrução normativa ADAPEC nº 1 de 03 de março de 2023 – Dispõe sobre o cadastro e recadastramento de estabelecimentos rurais e seus proprietários ou produtores.

  • Portaria nº 31, de 06 de fevereiro de 2023 – Institui o controle da capacidade ou taxa de lotação de animais por área de pastagem das propriedades rurais localizadas no território tocantinense que exploram a pecuária bovina e bubalina.

 

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará:

  • Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos;
  • idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
  • pessoas com deficiência;
  • gestantes;
  • lactantes;
  • pessoas com crianças de colo e obesos.
  • pessoas com transtorno do espectro autista;
  • pessoas com mobilidade reduzida;
  • doadores de sangue.

 
  • Digital: Imediato.
  • Presencial: 15 minutos, conforme ordem de chegada.
  • Até 3 dias para a conclusão.
Não há.
  • Não há custos para este serviço.
  • Ao solicitar o serviço, verifique se a documentação está completa e atende aos requisitos para solicitação;
  • fique atento às notificações de pendência que possam surgir.

Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria:
Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Gerência de Avaliação, Contrato e Fiscalização - Programa de Cadastro Agropecuário Animal (GACF-PCAA)
Favoritar:
Simplificar serviço