Pessoa física ou jurídica - Ser proprietário, posseiro, meeiro comodatário ou aluguel de pasto.

Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

• Proprietário do imóvel:
  
  
  
  • Cadastro de produtor rural (explorador) e/ou procurador;
  
  
  • Nos casos em que a exploração pecuária for solicitada pelo proprietário do imóvel é requisito a existência de cadastro ou solicitação de cadastro de produtor (proprietário) e propriedade;
  
  
  • Se pessoa jurídica deverá ter matriz ou filial estabelecida no Estado do Tocantins.
  
  
  • Boletim de Informações Cadastrais (BIC ou FIC), expedidos pela SEFAZ/TO (não obrigatório);
  
  
  • Documentos para área urbana, conforme legislação.
  
  
  
  


• Quando a exploração pecuária for aberta por pessoa diversa do proprietário:
  
  
  
  • È requisito a existência de cadastro ou solicitação de cadastro de produtor (proprietário) e propriedade;
  
  
  • Ficha de solicitação do cadastro devidamente assinada;
  
  
  • Documentos que comprovem vinculo entre produtor explorador e produtor proprietário e propriedade nos seguintes moldes: Contrato de Arrendamento, Aluguel de Pasto, Comodato e outros (com firma reconhecida e prazo   definido); 
  
  
  • Se pessoa jurídica deverá ter matriz ou filial estabelecida no Estado do Tocantins;
  
  
  • Boletim de Informações Cadastrais (BIC ou FIC), expedidos pela SEFAZ/TO; Documentação do vínculo com a propriedade.
  
  
  
  

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Acessar o serviço pelo portal;


2. preencher requerimento digital;


3. anexar a documentação necessária;


4. acompanhar a resposta pelo portal;


5. solucionar alguma pendência, caso seja notificado;


6. aguardar a finalização do serviço.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. Procurar a Agência de Defesa Agropecuária do estado do Tocantins (ADAPEC/TO) -  Unidade Local de Execução ou Escritório Seccional onde está localizado a propriedade rural do produtor rural requerente.


2. O cadastro de exploração pecuária  será realizado mediante requerimento verbal ou via Portal de Serviços (https://servicos.to.gov.br/) feito pelo interessado diretamente ou através de seu procurador, onde será fornecida uma ficha cadastral para preenchimento e apresentação dos documentos.


3. De posse dos documentos solicitados, o servidor atendente deve  analisar a documentação recebida,  registrar e incluir  todas as informações no Sistema de Gestão de Documentos (SGD) e SIDATO;  e emitir Parecer Administrativo.


4. Após salvar as informações o servidor irá  imprimir  o  formulário de solicitação de cadastro de exploração pecuária, onde irá colher, como anuência por parte do produtor rural/proprietário ou representante legal, a  assinatura do interessado na ficha de cadastro emitida pelo sistema, que deverá ser impressa em  duas vias, sendo entregue uma ao requerente e outra arquivada na Unidade.


5. A qualquer tempo, de ofício pela ADAPEC/TO ou por solicitação do titular, poderá ocorrer alteração   para os demais dados/informações necessários ao cadastro.


6. Análise e validação dos cadastros  em até 10 (dez) dias úteis. Em caso de pendência na solicitação, a contagem do prazo de análise será reiniciada a partir do recebimento da documentação corrigida.


7. A qualquer tempo, de ofício pela ADAPEC/TO ou por solicitação do titular, poderá ocorrer alteração   para os demais dados/informações necessários ao cadastro.

NÃO HÁ

Quais os deveres do produtor quando possui exploração pecuária?

• Prestar informações, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente, sempre que ocorrerem alterações cadastrais da exploração pecuária, estabelecimento e/ou do rebanho, junto à Unidade Local da ADAPEC no município onde se localiza a exploração; Quando disponível em sistema informatizado o produtor rural poderá através de seu  login e senha acessar e atualizar dados referentes ao cadastro de exploração pecuária.


• Cumprir com as normas determinadas pela ADAPEC, nas épocas e nos prazos determinados;


• Comprovar a origem dos animais com o documento sanitário expedido por um órgão oficial da Defesa Sanitária Animal (Guia de Trânsito Animal, Passaporte animal ou outros).


• Emitir documentos zoosanitários previstos na legislação federal, estadual e em atos normativos para acompanhar os animais em trânsito no território do Estado do Tocantins.


• Notificar a unidade local da ADAPEC mais próxima ou pelo Disque Defesa (0800 000 4733) sobre a existência de foco ou suspeita de doenças infectocontagiosas;


• Permitir e colaborar com a realização de inspeções e de trabalhos referentes à coleta de amostras e materiais para exames laboratoriais e exames de autenticidade e qualidade estabelecidas pela ADAPEC;


• Realizar  alterações cadastrais, evolução de rebanho, declaração de nascimento, declaração de alta mortalidade de animais e demais informações na unidade local da ADAPEC do município onde estiver localizada a propriedade.


• Na hipótese de encerramento do cadastro da exploração pecuária, o produtor deverá solicitar, por meio de formulário fornecido pela ADAPEC/TO, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato.