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Solicitar Inclusão de Profissional para Despachante

Permite o registro de inclusão de profissionais despachantes documentalistas credenciados junto ao Departamento de Trânsito de Tocantins – Detran/TO.

  • Ser pessoa jurídica.

Este serviço pode ser solicitado de forma digital.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

Prepostos:

  • Documento de Identificação Oficial, com foto, onde conste o número do CPF;
  • Comprovante de endereço atualizado;
  • Comprovante de escolaridade de Ensino Médio ou equivalente, podendo ser substituído por cópia do Diploma de Formação Superior;
  • Declaração de que não exerce cargo ou função pública, da Administração direta ou indireta, da área federal, estadual ou municipal, que não são sócios proprietários e administradores de centro de formação de condutores, sócios proprietários ou profissionais liberais vinculados despachantes documentalistas, sócios proprietários de fabricantes e estampadores de placas de identificação veiculares, de empresas de vistorias e empresas de desmontagem de veículos ou qualquer outra empresa credenciada no DETRAN/TO, bem como qualquer outro vínculo com o DETRAN/TO;
  • Declaração de que não tem parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau civil exercendo atividade com vínculo direto ou indireto com este órgão a exemplo de servidores públicos ou qualquer outra empresa credenciada ao DETRAN/TO;
  • Comprovante de quitação junto à Justiça Eleitoral;
  • Certidão Negativa do Cartório de Distribuição de Ações de Execução Civil;
  • Certidão Negativa de distribuição criminal da Justiça Estadual e Federal;
  • Atestado de antecedentes criminais;
  • Certidão Negativa expedida por Cartório de Protesto de Títulos;
  • Certidão Negativa da Justiça Federal;
  • Certidão Negativa da Justiça Estadual;
  • Certidão de Regularidade Fiscal - Pessoa Física (CND Conjuntiva-RFB);
  • Certidão Negativa da Corregedoria do DETRAN-TO;
  • CTPS devidamente assinada pelo empregador;
  • Comprovante de certificação digital, exigível nos casos em que a pessoa física o obtiver. (Observação: no formulário deixar como não obrigatório)

ETAPAS PARA ATENDIMENTO DIGITAL:

  1. Acessar o Portal de Serviços do Estado do Tocantins;
  2. preencher o formulário eletrônico com as informações necessárias;
  3. anexar os documentos solicitados;
  4. acompanhar e atender eventuais pendências;
  5. aguardar resposta do Órgão.

 

1. Preciso pagar alguma taxa para solicitar a inclusão?

R: Sim, a taxa de inclusão

Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)
Gerência de Atendimento, Credenciamento e Controle (GERCRED)
  • Telefone: (63) 3027-4149
  • WhatsApp: (63) 99977-5746
  • Site: https://www.to.gov.br/detran
  • Endereço de atendimento: Unidade de atendimento do Detran/TO, sede
  • Endereço sede: Q. 401 Norte – Av. NS-01 N (Antiga ARNO 41), Lotes 01 a 10 – Conjunto 02 – Plano Diretor Norte, Palmas – TO, 77001-670.

Os processos são tratados conforme a ordem de protocolização por meio do portal de serviços. Caso seja necessário o atendimento presencial e haja formação de filas, será respeitada a ordem de chegada, observando-se, entretanto, as prioridades legais para atendimento preferencial, previstas em lei:

  • Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos;
  • idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
  • pessoas com deficiência;
  • gestantes;
  • lactantes;
  • pessoas com crianças de colo e obesos;
  • pessoas com transtorno do espectro autista;
  • pessoas com mobilidade reduzida;
  • doadores de sangue.
  • Digital: Imediato.
  • 05 dias úteis.
45
  • Valor do Credenciamento Preposto de Despachante – R$ 58,99.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.

Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m.

Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITAL
Categoria:
Trânsito e Transportes
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)
Setor/Departamento: Gerência de Atendimento, Credenciamento e Controle (GERCRED)
Favoritar:
Simplificar serviço