• Pessoa Jurídica -  Poderão participar do credenciamento apenas as empresas denominadas Centro de Formação de Condutores - CFCs, já credenciadas e ativas no Detran/TO, com Portaria de Credenciamento válida, que mantenham a regularidade de sua inscrição e que atendam às exigências estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos do EDITAL DE CHAMENTO PÚBLICO Nº XX/2025/GABPRES.

Este serviço pode ser solicitado de forma digital.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

Habilitação Jurídica: 

• Requerimento de credenciamento;
• Documento de constituição da pessoa jurídica, devidamente registrado e atualizado - Contrato Social ou Registro comercial, no caso de empresa individual;
• Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
• Certidão Negativa da Corregedoria do Detran/TO, referente a punições e impedimentos vigentes, tanto em relação a pessoa jurídica, quanto em relação aos seus sócios; 
• Alvará de credenciamento vigente;
• Cópia da documentação pessoal do(s) sócio(s) (RG e CPF); 
• Comprovante de residência, com emissão não superior a 90 (noventa) dias. 

Regularidade Fiscal, Trabalhista e Previdenciária:

• Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
• Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Estadual e Municipal;
• Certidão de Regularidade do FGTS;
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas  - CNDT.

Qualificação Técnica:

• Declaração formal de que mantém infraestrutura física, recursos didáticos-pedagógicos, veículos de aprendizagem e recursos humanos (corpo técnico, Diretores de CFCs e Instrutores de Trânsito credenciados junto ao Detran/TO) em conformidade com as condições do credenciamento vigente no Detran/TO;

Qualificação Econômico-Financeira:

• Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão inferior a 90 (noventa) dias.

Declarações

• está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
• não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
• não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
• cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
• declaração de que proprietário(s) e profissionais não exercem cargo, função ou emprego no Detran/TO, inclusive por empresa locadora de mão de obra, e que não possui parentesco com servidores do Detran/TO, até o 3º grau, inclusive por linha;
• declaração de cumprimento dos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.  

1. Acessar o Portal de Serviços do Governo do Tocantins.
2. preencher o requerimento digital do serviço.
3. anexar a documentação necessária.
4. acompanhar e atender eventuais pendências.
5. aguardar a conclusão do processo.

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