• Pessoa Jurídica - Poderão participar do credenciamento apenas as Clínicas Médicas e Psicológicas já credenciadas e ativas no Detran/TO, com Portaria de Credenciamento válida, que mantenham a regularidade de sua inscrição e que atendam às exigências estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos do EDITAL DE CHAMENTO PÚBLICO Nº XX/2025/GABPRES.

Este serviço deve ser solicitado de forma digital.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

Habilitação Jurídica: 

• Requerimento de credenciamento;
• Documento de constituição da pessoa jurídica, devidamente registrado e atualizado ou Registro comercial, no caso de empresa individual;
• Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Certidão Negativa da Corregedoria do Detran/TO, referente a punições e impedimentos vigentes, tanto em relação a pessoa jurídica, quanto em relação aos seus sócios; 
• Alvará de credenciamento vigente;
• Documentação pessoal do(s) sócio(s) (RG e CPF); 
• Comprovante de residência, com emissão não superior a 90 (noventa) dias. 

Regularidade Fiscal, Trabalhista e Previdenciária:

• Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
• Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Estadual e Municipal;
• Certidão de Regularidade do FGTS;
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Qualificação Técnica: 

• Declaração formal de que mantém infraestrutura física, técnica e operacional mínima
  exigida no credenciamento vigente;

Qualificação Econômico-Financeira:

• Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede
  da pessoa jurídica, com data de emissão inferior a 90 (noventa) dias.

Declarações:

• Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
• Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
• Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
• Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
• Declaração de que proprietário(s) e profissionais não exercem cargo, função ou emprego no Detran/TO, inclusive por empresa locadora de mão de obra, e que não possui parentesco com servidores do Detran/TO, até o 3º grau, inclusive por linha;
• Declaração de cumprimento dos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).  

ETAPAS DE ATENDIMENTO:

1. Acessar o Portal de Serviços Governo/TO;
2. Preencher requerimento digital do serviço;
3. Anexar a documentação necessária;
4. Acompanhar e atender eventuais pendências;
5. Aguardar a conclusão do processo.

SEM INFO